MPES apura se Adriana Meireles usou documento sem chancela do MEC para promoção funcional
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) instaurou um inquérito civil para investigar a ex-secretária municipal de Educação e atual secretária de Políticas Públicas para Mulheres de Vila Velha, Adriana Chagas Meireles Zurlo, por suposta improbidade administrativa relacionada à utilização de diplomas estrangeiros sem reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para obtenção de progressão funcional na carreira do magistério. A investigação também busca esclarecer se, durante o período em que comandou a Secretaria Municipal de Educação (Semed), houve alteração na forma de análise desses títulos por uma comissão interna, o que teria viabilizado a concessão da vantagem funcional.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 189/2026, assinada em junho pelo promotor de Justiça Dilton Depes Tallon Netto, da Promotoria Regional de Educação, responsável pela atuação nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, na Região Metropolitana. Segundo o documento, o procedimento teve origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPES. O denunciante afirma que Adriana Chagas Meireles Zurlo, servidora efetiva da Prefeitura de Vila Velha, teria apresentado diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Paraguai, pela Universidad Politécnica y Artística del Paraguay (UPAP/FICS), sem o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação, exigido para que títulos estrangeiros tenham validade jurídica no Brasil.
A portaria destaca que, conforme narrado pelo denunciante, um pedido de progressão funcional formulado pela servidora em 2020 foi analisado pela Comissão Interna de Análise de Crescimento Funcional (CIACF) e indeferido em 10 de junho de 2021. O motivo apontado foi justamente a ausência de documentos obrigatórios, entre eles a comprovação do reconhecimento dos diplomas estrangeiros. Essa alteração administrativa teria permitido que a servidora obtivesse a progressão anteriormente negada, resultando em aumento de remuneração e pagamento de vantagens financeiras decorrentes da mudança de nível na carreira.
O Ministério Público registra que, caso os fatos sejam confirmados, a situação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, com eventual prejuízo ao erário decorrente da concessão de benefício funcional supostamente irregular. A Promotoria de Justiça também menciona que a denúncia aponta possível omissão da Prefeitura de Vila Velha quanto ao acesso à informação. Conforme o documento, o autor da representação afirma ter protocolado, em julho de 2025, um pedido de informações sobre o caso, identificado pelo número 250731BCRW, sem que a administração municipal tivesse apresentado resposta, apesar das cobranças posteriores.
Na fase inicial da apuração, a Secretaria Municipal de Educação prestou informações ao Ministério Público em relação às regras de evolução funcional dos profissionais da educação. Segundo a Semed, a Lei Municipal nº 4.670/2008 prevê progressão por antiguidade ou merecimento. No caso investigado, porém, tratava-se de promoção por titulação, mecanismo que permite a mudança de nível mediante apresentação de títulos acadêmicos de mestrado ou doutorado, conforme estabelecem os artigos 16 e 20 da legislação.
Ainda segundo a documentação mencionada na portaria, Adriana solicitou a mudança do nível VI para o nível VII da carreira por meio do Processo nº 21.031/2020. O pedido foi apreciado pela Comissão Interna de Análise de Crescimento Funcional e acabou indeferido em junho de 2021 em razão da não apresentação dos documentos considerados obrigatórios.
Na avaliação do promotor Dilton Depes Tallon Netto, havia necessidade de aprofundar a investigação para verificar se os fatos narrados realmente ocorreram e se houve violação aos princípios da administração pública. Outro fator que levou à instauração do inquérito foi a ausência de manifestação da Secretaria Municipal de Educação. A Promotoria de Justiça informa que havia expedido ofício solicitando esclarecimentos à pasta, mas, até a assinatura da portaria, nenhuma resposta havia sido apresentada.
Diante disso, o Ministério Público converteu o procedimento preparatório em inquérito civil, etapa que permite ampliar a produção de provas, requisitar novos documentos e ouvir envolvidos antes de eventual adoção de medidas judiciais. O objeto da investigação, segundo o MPES, é a suposta prática de improbidade administrativa por parte de Adriana Chagas Meireles Zurlo, consistente na alegada utilização de diplomas estrangeiros sem reconhecimento pelo Ministério da Educação para obtenção de progressão funcional, supostamente viabilizada pela instituição de uma comissão interna durante o período em que exercia função de gestão na Secretaria Municipal de Educação.
Como diligências iniciais, o promotor determinou o registro formal do inquérito, a autuação do procedimento, a certificação das diligências realizadas e o reenvio de um ofício à Secretaria Municipal de Educação. Caso a pasta responda aos questionamentos, os autos retornarão para nova análise do Ministério Público. Se não houver manifestação, o documento determina novo reenvio da solicitação. A instauração do inquérito não significa que tenha sido comprovada a ocorrência de irregularidades e nem implica responsabilização da ex-secretária. O procedimento tem natureza investigativa e busca reunir elementos que permitam confirmar ou afastar as suspeitas apresentadas na representação.
Século Diário procurou a Prefeitura de Vila Velha para confirmar se a administração concedeu a progressão funcional investigada, quais critérios foram adotados para o reconhecimento dos diplomas estrangeiros e se foi instaurado algum procedimento interno para apurar o caso. Também solicitou acesso à secretária, para que pudesse esclarecer os fatos narrados. No entanto, até o fechamento desta matéria, o município não se manifestou.
