Jocelino denunciou irregularidades ao MPES, que pediu a suspensão das eleições nas escolas
A Secretaria de Educação (Seme) de Vitória homologou, nesta segunda-feira (8), os nomes dos candidatos escolhidos em consultas públicas às comunidades escolares para provimento da função gratificada de diretor das unidades da rede municipal de ensino, como aponta ato publicado no Diário Oficial. O processo eleitoral é alvo, porém, de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que pede a suspensão do processo seletivo, e de questionamentos feitos pela Defensoria Pública do Estado (DPES) que resultaram em um procedimento interno.
“Hoje saiu no Diário Oficial a homologação dos nomes, mas nós entendemos que o processo tem vários vícios e deveria ser reaberto e reconstruído”, afirma o vereador Jocelino (PT), autor de representações encaminhadas ao Ministério Público. Ele sustenta que o decreto criou regras que extrapolam os critérios de mérito previstos pela legislação nacional. “A Secretaria de Educação exagerou, criando regras inconstitucionais e que ferem qualquer legalidade no processo. Esse é o nosso maior questionamento”, destaca.
Entre os pontos criticados estão a exclusão de professores em licença médica e de servidores que respondem a Processos Administrativos Disciplinares (PADs) ainda sem responsabilização definitiva. “Identificamos vários processos administrativos abertos sem materialidade. O simples fato de uma pessoa ter sido denunciada já tirava dela o direito de concorrer”, diz. O vereador também relata denúncias recebidas pelo mandato sobre constrangimentos durante a votação e que câmeras instaladas em alguns espaços registravam a movimentação dos eleitores.
Outra ponto é a baixa participação da comunidade escolar. “Há um sentimento de que a consulta foi meramente protocolar. Foi um processo com mínima divulgação e pouca mobilização. A participação das famílias foi baixíssima”, alerta. Para Jocelino, a redução do protagonismo da comunidade ameaça um princípio histórico da educação pública.
A ação civil pública foi distribuída no último dia 22 à 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória. Segundo despacho assinado pelo juiz Rogério Rodrigues de Almeida, o MPES pede a suspensão dos atos decorrentes do Processo Seletivo nº 006/2025 e o afastamento cautelar das cláusulas do decreto (nº 25.663/2025) que restringem a elegibilidade de candidatos.
Ao analisar o pedido, o juiz destacou que a controvérsia envolve questões técnicas, administrativas e pedagógicas relacionadas às diretrizes de gestão democrática da educação. Ele observou ainda que uma eventual decisão de urgência pode produzir impactos em dezenas de unidades escolares e atingir diretamente servidores, estudantes e familiares. Por isso, decidiu ouvir previamente o município antes de analisar a liminar requerida pelo MPES.
Já a Defensoria, em ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação em 19 de maio, informou ter instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo nº 006/2025. O documento registra relatos sobre ausência de critérios objetivos na etapa de entrevistas, limitação do direito ao recurso administrativo, falhas na publicidade dos resultados e restrições à participação de candidatos em razão da existência de PADs ainda sem decisão definitiva.
No mesmo documento, a Defensoria recomendou a reabertura do processo seletivo e a revisão das regras de elegibilidade previstas no decreto, especialmente em relação à proibição de participação de servidores que apenas respondam a processos disciplinares.
Também pediu adequação aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; maior transparência nas etapas subjetivas do certame; além de requisitar informações detalhadas sobre a quantidade de PADs em tramitação na rede municipal, a existência de recursos administrativos em cada etapa, os critérios utilizados nas entrevistas,e a forma de divulgação dos resultados e das eliminações.
Desde o ano passado, integrantes do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix) denuncia que as mudanças promovidas pela então gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), sucedido por Cris Samorini (PP), descaracterizavam a eleição direta para diretores e criavam um modelo “fantasiado de democrático”.
Segundo Jocelino, diversos questionamentos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ainda no início do processo, mas não houve respostas. Ele acrescenta que uma audiência pública para discutir o tema também foi inviabilizada após a ausência da secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner. “O Ministério Público entendeu as fragilidades que apontamos e entrou com ação civil pública. Agora é aguardar a decisão da Justiça”, enfatiza.
