Secretária de Educação não acata MPES e mantém reorganização curricular

"Ela age de maneira arbitrária e, de certa forma, ilegal, ao publicar a Portaria, pois já existe a Resolução 07/2008, criada por meio de uma Portaria e que estabelece as normas relativas à organização e funcionamento do Ensino Fundamental. Criar uma Portaria sem revogar a outra é ilegal. Temos duas portarias em vigor", aponta.

Aguinaldo afirma que a situação tem causado "uma confusão que envolve trabalhadores da educação, famílias e prestadores de serviços". "Muitas indagações não são respondidas. A quem seguir? O executivo ou o Comev? As empresas de transporte escolar irão buscar os alunos que horas? Quem ficará com os alunos após o horário final da saída? Isso altera a rotina geral das famílias, que não foram ouvidas pela Secretaria de Educação", denuncia.

Essas indagações surgem por causa das mudanças de horário de saída dos estudantes. Por meio da Portaria, a gestão municipal modifica os artigos 5º e 6º da Resolução nº 07/2008. O 5º determina que "a jornada escolar terá duração de 4 horas e 10 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 20 minutos para o horário do recreio", passando, de acordo com a proposta da Seme, a ter duração de "4h e 35 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 25 minutos para o horário do recreio". No artigo 6º, que prevê duração de hora/aula de 50 minutos, a mudança seria o acréscimo de cinco minutos, totalizando 55.

Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. Conforme consta na proposta da Seme, as mudanças de carga horária fariam com que no turno matutino a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no turno vespertino, de 13h às 18h.

Pela proposta, os professores ficariam 30 minutos a mais em sala de aula, período este destinado a atividades de planejamento e cuidado com as crianças, enquanto elas esperam os pais para buscá-las.

A Notificação Recomendatória 1/2022, do MPES, é assinada pela promotora Maria Cristina Rocha Pimentel e endereçada à secretária Juliana Rohsner. O descumprimento da Notificação, alerta a promotora, "poderá acarretar a propositura da competente Ação Civil Pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais".

Entre as ilegalidades da Portaria apontadas na Notificação está o "total desacordo com a Resolução Comev 06/1999 (educação infantil) e Resolução Comev 07/2008 (ensino fundamental), bem como com a Lei Orgânica do município de Vitória, Lei do Sistema de Ensino de Vitória e Lei da instituição do Comev".

O Conselho, expõe o órgão ministerial, é um "órgão colegiado, de caráter deliberativo sobre a política educacional do município", incluindo sobre questões relacionadas à "alteração de carga horária e organização curricular".

A Notificação cita a audiência pública ocorrida no dia 13 de dezembro passado, que teve a presença de segmentos como a Seme, o coletivo Professores Associados pela Democracia em Vitória (PAD-Vix), o Comev e o Fórum de Diretores, onde o tema da organização curricular do ano letivo de 2022 foi discutido. E menciona as "inúmeras reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Legislação e Normas e Plenárias do Comev, bem como oitivas e discussões externas com movimentos sociais, famílias e academia, as quais objetivaram a fundamentação do Parecer acerca do tema, antes de sua votação final em Plenária, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2021".

A proposta de reorganização foi apresentada pela secretária Juliana Roshner em outubro. Desde então, os trabalhadores da educação de Vitória chegaram a fazer três manifestações. A primeira foi em 24 de novembro, na Câmara de Vereadores. O protesto, que começou em frente à sede do legislativo municipal, terminou no plenário, onde ocorria a sessão ordinária, que foi encerrada diante do tumulto causado por ofensas proferidas pelo vereador Gilvan da Federal (Patri).

O secretário municipal da Fazenda, Aridelmo Teixeira, que durante apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), afirmou que a educação municipal "é de péssima qualidade", também foi alvo de protestos. Em primeiro de dezembro, os trabalhadores voltaram às ruas. Na parte da manhã eles protestaram em frente à Câmara, à tarde, na Secretaria Municipal de Educação, onde foram surpreendidos com o fato de o prédio estar fechado, mesmo sem aviso prévio.