Após nove anos, Tribunal de Contas vai apurar doação de terreno para a Prysmian

Passados quase nove anos do pedido de auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou nessa quinta-feira (2) a análise da doação do terreno que abriga hoje a empresa produtora de cabos umbilicais para a indústria do petróleo,a Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A, em São Torquato, no município de Vila Velha. Os autos do processo (TC-3578/2004) foram encaminhados para a 3ª Controladoria Técnica do tribunal, que vai analisar a legalidade de duas leis estaduais que garantiram a cessão da área.

 

 

Na sessão do último dia 23, o presidente do TCE, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, acolheu o pedido do relator do caso, José Antônio Pimentel, que sugeriu a conversão do processo de auditoria extraordinária em uma auditoria especial, que vai permitir a análise de eventuais falhas ou permitir esclarecimentos sobre as Leis nº 7.062/2002 e 7.944/2004. O plenário do tribunal aprovou o encaminhamento do feito, proposto pelo então procurador-chefe de Contas Ananias Ribeiro de Oliveira, à área técnica para o prosseguimento das investigações.

 

Essa é a segunda vez que o órgão de fiscalização se manifesta pela realização de uma apuração mais rigorosa da transação. Em agosto de 2010, o TCE aprovou a realização de diligências no processo que tramita desde julho de 2004. Na época, o caso era relatado pelo ex-conselheiro Elcy de Souza, que retornou aos quadros do Ministério Público Estadual (MPE) após a Justiça estadual anular os efeitos de sua nomeação para o tribunal.

 

Apesar da determinação, as investigações nunca saíram do papel. Mesmo sob questionamento, a Prysmian realizou uma série de intervenções na área – até mesmo com o benefício de incentivos fiscais. O terreno em questão se trata de uma área com 31 mil metros quadrados, local conhecido como Ilha dos Camboins, no berço portuário de São Torquato. A doação incluiu ainda um conjunto de benfeitorias (composto por armazéns, barracões, pátio e cais) em uma área aproximada de 9.040 metros quadrados.

 

Segundo informações do TCE, o caso chegou a ir ao plenário do tribunal em outubro de 2006, quando o governo do Estado foi oficiado das investigações. A apuração se concentrava nos procedimentos adotados pelo governo do Estado, nas gestões de José Ignácio Ferreira e Paulo Hartung (PMDB), para a cessão da área. Com o auxílio do Legislativo, o governo emplacou três matérias com objetos semelhantes, duas delas sendo alvo direto do Tribunal de Contas (transformados nas leis estaduais 7.062/2002 e 7.944/2004).

 

O primeiro projeto de lei foi proposto pelo então governador José Ignácio, doando a área para a empresa exportadora Cotia Trading. Já na atual gestão, o governador enviou à Assembleia dois projetos – um revogando a doação para a Cotia e outro doando a área para a Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil (mais tarde transformada em Prysmian), que iria efetivamente tocar o projeto

 

As dúvidas sobre a procedência da doação começaram ainda na fase de aprovação do primeiro projeto. Durante a gestão do ex-presidente da Casa, José Carlos Gratz, a área foi doada à Cotia Trading com a única exigência da realização de obras no suposto valor de avaliação da área (cerca de R$ 3,5 milhões). Na época, a transação chegou a ser registrada em cartório. O documento previa a doação da área do Estado para a Cotia com o pagamento de R$ 3,5 milhões sob a rubrica de “encargos de doação”.

 

Mas, logo após tomar posse, o governador Paulo Hartung enviou um projeto de lei ao Legislativo para suspender os efeitos da doação à Cotia Trading. Após a aprovação do projeto suspensivo da doação, o governador enviou uma nova mensagem à Casa, desta vez transferindo a posse à Pirelli – sem qualquer prestação de conta sobre a destinação dos valores anteriormente envolvidos na operação.

 

De acordo com a justificativa da matéria (Projeto de Lei nº 301/2004), o governador alega que a alienação estava condicionada à construção da unidade industrial em até 30 meses e fazia parte de um esforço para permitir que o Estado formasse um cluster (concentração geográfica de empresas do mesmo setor) das atividades relacionadas à área de petróleo e gás natural.

 

Na ocasião, a procuradora da Assembleia, Edna Rangel Lourenço, apontou uma série de vícios de inconstitucionalidade na matéria, o que impediria até mesmo a tramitação na Casa. Entre as irregularidades apontadas no novo projeto está à ausência de avaliação prévia, a motivação para a dispensa de licitação e a não-existência de qualquer levantamento socioeconômico justificando a instalação do empreendimento. Esses pontos devem ser levados em consideração nesta auditoria especial, caso não tenha o mesmo destino da diligência anterior.

 

A Prysmian doou R$ 100 mil para a campanha de Hartung à reeleição, em 2006, e R$ 150 mil para a do atual governador Renato Casagrande, em 2010.