Associação critica veto à lei que concedia autonomia financeiras às defensorias públicas
O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Leonardo Oggioni Miranda, criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto da PLC 144/11, que concedia autonomia financeira às defensorias públicas de todo País. “O maior prejuízo é da sociedade. A nossa grande luta é pela igualdade entre os órgãos do Judiciário, já que a autonomia financeira é constitucional, mas ela não existe na prática”, argumenta o dirigente.
O defensor público afirmou que toda a categoria foi pega de surpresa com o veto presidencial à matéria aprovado por unanimidade no Congresso. “O projeto de lei foi apresentado pelo líder do governo, recebeu todos os pareceres favoráveis do governo. Mas acabou sendo vetado sob o argumento de que o mesmo é ‘contrário ao interesse público’, de acordo com a posição defendida pelos secretários estaduais de Fazenda”.
Na opinião de Leonardo Oggioni, a população será a maior prejudicada caso o veto seja mantido. “Mais uma vez, o interesse da população carente de nosso País sucumbiu aos interesses políticos e pela desorganização das finanças públicas estaduais. É indiscutível o fato de que a maioria da população pobre não possui literalmente defesa alguma”, explicou.
Ele citou a falta de recursos para a expansão dos serviços para todos os municípios do Estado. Apesar de reconhecer que houve uma melhora, a situação está longe de ser a ideal, segundo ele. Hoje, os serviços do órgão não estão disponíveis em todas as comarcas, como ocorre com o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Caso a medida fosse sancionada, o orçamento da Defensoria Pública estadual poderia ser ampliado em até cinco vezes – dos atuais R$ 50,55 milhões para a casa dos R$ 200 milhões anuais. O dirigente explicou que o texto previa a implantação progressiva da destinação de um percentual mínimo de 2% dos orçamentos líquidos dos estados para os órgãos.
Oggioni cita que o orçamento da Defensoria é mínimo quando comparado com o do Ministério Público (aproximadamente R$ 300 milhões) e do Tribunal de Justiça (próximo a R$ 900 milhões). “Existe uma clara desproporcionalidade entre os órgãos de justiça, em especial entre acusação e defesa. Isso interfere obviamente na implementação da igualdade e na busca da justiça social em nosso País”, criticou.
O presidente da Adepes confirmou a participação da associação capixaba no ato nacional, convocado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), para o próximo dia 6 de fevereiro, em Brasília. A ideia do movimento é sensibilizar os parlamentares para a necessidade de garantir melhores condições às defensorias públicas de todo País.
“O nosso público-alvo é a população carente, que é a ampla maioria da população. A parcela que não tem para quem recorrer, pois nem sempre existe um defensor em sua cidade. Mesmo onde existem profissionais, o número é extremamente reduzido. O projeto possibilitaria um acelerado investimento da Defensoria no intuito de levar o acesso à justiça à quase totalidade da população brasileira, mas nem sempre isso interessa a todos”, justificou.
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