Euclério Sampaio pede fim do contrato entre governo do Estado e Sincades

A discussão sobre a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao setor atacadista chegou ao Poder Legislativo. Nessa quarta-feira (10), o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Contrato de Competitividade nº 15/2008, que garantiu os benefícios para o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades).

Na justificativa do projeto, o deputado reafirma que o decreto assinado pelo ex-governador Paulo Hartung (PMDB) fere os princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público. Euclério aponta que a matéria não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa ou do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – colegiado formado por todos os secretários de Fazenda dos estados da Federação.



“Ao dispensar convênio dos Entes Federativos para assinar o contrato de cessão, o Estado descumpriu o princípio da legalidade. Além da ausência de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o contrato de competitividade também não atende ao requisito legal da supremacia do interesse público”, explica o parlamentar.



Esse mesmo argumento foi trazido em duas ações que tramitam na Justiça estadual e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o incentivo que provoca uma renúncia fiscal de R$ 600 milhões por ano. Duas ações populares movidas pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto, discutem a suspensão do benefício. No último dia 18, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arion Mergár, determinou o bloqueio dos repasses ao Instituto Sincades, fundo cultural criado a partir do contrato.



Na última segunda-feira (1º), o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935) no STF contra os decretos do ex-governador que deram vazão aos incentivos. Na ação, o tucano pede a suspensão liminar dos incentivos aos atacadistas, assim como a declaração da inconstitucionalidade da norma.



O projeto apresentado pelo deputado Euclério Sampaio deve ampliar a repercussão do debate sobre os incentivos, que foram defendidos com fervor por representantes do governo do Estado, pelo Sincades e até por setores da mídia corporativa. A matéria também deve explicitar o posicionamento dos demais deputados em relação ao caso, que foi tema da coluna do jornalista Elio Gaspari, que tem circulação nacional. Além do pedetista, o deputado Gilsinho Lopes (PR) também criticou a manutenção dos benefícios pelo atual governo.