Governador volta a defender manutenção de incentivos fiscais ao setor atacadista
O governador Renato Casagrande aproveitou a ida para a Assembleia Legislativa para voltar a defender a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo ao setor atacadista. Durante a prestação de contas da gestão, realizada nessa terça-feira (30), o socialista abordou o assunto por duas vezes com críticas à decisão liminar da Justiça estadual, que determinou a suspensão do contrato de competitividade com o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades).
Aproveitando o discurso sobre as ameaças à economia capixabas, Casagrande incluiu a decisão contra os atacadistas no mesmo patamar das possíveis perdas de arrecadação com a mudança nos critérios de royalties de petróleo e a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Esse assunto [incentivos fiscais] já está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Governo Federal e a decisão judicial se antecipa a esse debate”, classificou.
Mesmo afirmando que o governo vai respeitar a decisão, Casagrande ratificou a sua posição contrária sobre o fim dos incentivos fiscais ao setor atacadista, que podem ter reflexos na manutenção de benefícios concedidos a outros 21 setores industriais. “Não podemos tomar uma posição de antecipação sob o risco das outras 26 unidades da Federação saírem em vantagem”, afirmou sob o prisma do "vale-tudo" dentro da chamada "guerra fiscal".
Apesar disso, o governador não atacou o mérito das alegações feitas pelo estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto, autor das ações populares que apontam a existência de ilegalidade e até mesmo a possibilidade de dano ao erário nos incentivos fiscais: “O incentivo ao setor existe desde 1998 e veio se aperfeiçoando, até chegar o atual número de empresas atacadistas no Estado (676 ao todo)”.
Da mesma forma que, na primeira vez que tratou do assunto, Casagrande minimizou a forma de concessão do tributo – sem a existência de lei específica ou aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Outros estados têm incentivos semelhantes, a decisão judicial antecipa qualquer decisão do Congresso [sobre mudanças nas alíquotas de ICMS]. A partir da citação, que deve ocorrer hoje (terça-feira, 30) ou quinta-feira (2), não poderemos mais oferecer esse instrumento. Temos apelado para lideranças, inclusive, do Judiciário, que estamos trabalhando para manter o desenvolvimento do Estado”, declarou em resposta ao questionamento feito pelo deputado Marcos Mansur (PSDB), único a tratar do tema.
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