Juíza nega pedido para proibir vereadores da Serra de entrar em órgãos públicos

A juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, negou a liminar em ação civil pública da Procuradoria-Geral do município contra os vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Júnior (Patri) e Professor Artur (Solidariedade) para que sejam impedidos de entrar nos órgãos e repartições públicas para quaisquer atos de fiscalização, incluindo apreensão de documentos, equipamentos e dados.

Os três vereadores, acompanhando o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos), pré-candidato a prefeito da Serra, provocaram tumulto nas instalações da agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no último dia 17 de novembro, durante uma fiscalização que denominaram "Operação Peixada".

O grupo envolveu o subsecretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Renato Ribeiro, acusando-o de fazer parte de um suposto esquema de direcionamento de vagas de empregos, favorecendo aliados do prefeito Sergio Vidigal (PDT). Na ocasião, a Polícia Militar foi chamada, sendo o subsecretário levado para depor na Polícia Civil. 

A juíza Telmelita, na decisão, afirma: "Numa primeira análise, não vislumbro a existência de lesão ou ameaça de lesão a direitos difusos ou coletivos da sociedade a ensejar o manejamento da presente ação". Para a magistrada, não se pode impedir os vereadores, principalmente na condição de cidadãos, "de efetuar o registro de possíveis omissões do Poder Publico na prestação dos serviços públicos municipais".

Ela afirma ainda que, sobre a "Operação Peixada", "os fatos narrados/explicitados no arquivo disponibilizado são graves (direcionamento de vagas de empregos no âmbito Sine/Serra), os quais foram, inclusive, objeto de aparente confirmação por servidora efetiva da municipalidade".

Na ação, a Procuradoria-Geral da Serra pleiteia, também, proibir os vereadores de filmar as instalações internas e transitar por áreas restritas aos servidores do município, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além de multa diária de R$ 10 mil por cada dia ou fração de dia em que a conduta for postada em rede social ou outro meio de comunicação.

Os vereadores também estão sendo responsabilizados, por meio de uma Comissão Especial Processante (CEP), na Câmara da Serra, instalada no último dia 4, tendo como relatora a vereadora Elcimara Loureiro (PT), que espera receber até esta sexta-feira (22) a defesa prévia dos envolvidos, de acordo com os prazos estabelecidos nas regras regimentais. A partir desses documentos, a relatora define se haverá prosseguimento do processo.

Além desses processos, a Procuradoria Geral da Serra também moveu ação civil pública contra Pablo Muribeca para impedi-lo de transitar em unidades de saúde do município. O pedido foi negado pela juíza Telmelita, mas concedido, em instância superior, pelo desembargador substituto Anselmo Laranja, de forma parcial.

Desse modo, o deputado fica proibido de entrar em "setores e áreas de fluxo e permanência controlados das unidades de saúde municipais de Serra, tais como consultórios, salas espera de consultas, salas em geral e/ou congêneres, bem como abordar, sem autorização, pacientes e funcionários em violação à intimidade e privacidade". A multa por desobedecer a decisão é de R$ 50 mil por cada ação.