Justiça apura indícios de superfaturamento na Sejus

Na decisão, o magistrado oficiou a cúpula do TCE para que informe sobre a existência ou não de auditoria relacionadas aos processos administrativos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), na época comandada pelo secretário Ângelo Roncalli, que tratam da aquisição da área.  “Sendo positiva a informação, solicite-se o encaminhamento de cópia. Do contrário, solicite-se a realização da auditoria, a fim de aferir a regularidade, ou não, dos atos que culminaram com o Decreto 751-S [que declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, publicado em julho de 2009]”, afirmou.



O juiz Carlos Ernesto Machado também solicitou informações aos ministros do TCU sobre a eventual destinação de verbas do governo Federal para a construção do presídio. “Na hipótese de ter havido destinação de verba federal, ouça-se a União quanto ao seu interesse no feito, a fim de aferir a competência deste Juízo para processar e julgar esta demanda, face ao caráter residual da competência da Justiça Estadual frente à Justiça Federal”, indicou.



De acordo com informações dos autos do processo, a área de 1.345.328 m², situado na localidade de Itaúnas, em Vila Velha, foi adquirida pelo governo do Estado pelo valor de R$ 5,545 milhões. No entanto, a disputa entre duas partes – Maria Tereza Emery e Comercial Hand Ltda – para saber quem tem o direito ao pagamento levantou uma série de suspeições em torno da aquisição. Em 2004, a mesma área foi escriturada pelo valor de R$ 730 mil, mas foi registrada em cartório por um valor menor (R$ 455.940,78).



No ano de 2009, o governo do Estado avaliou e determinou o pagamento no valor de R$ 5,455 milhões. Entretanto, uma avaliação do perito judicial feita em 2001 revelou que a área valia R$ 4,34 milhões – cerca de R$ 1,2 milhão a menos do que havia sido pago. Um dos detalhes é que a segunda avaliação levou em consideração a realização de benfeitorias no entorno do terreno, fato que pode aumentar ainda a diferença entre o valor pago e o valor real da área.



No entendimento do magistrado, o grande volume de dinheiro público envolvido exige uma apreciação mais cuidadosa do caso. “Ressalto que a quantia em questão provém do erário, o que exige maior zelo na sua liberação, especialmente quando o valor é exorbitante e, se constatada qualquer irregularidade posterior, seu retorno aos cofres públicos poderá ser dificultado ou, até mesmo, prejudicado por eventual insolvência do beneficiado”, narra um dos trechos do despacho do juiz. 



TCE apura fraudes no sistema prisional 



Esse não será o primeiro caso a ser avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação a supostas fraudes no sistema prisional. Desde junho do ano passado, o tribunal analisa o processo de contratação das obras dos Centros de Detenção Provisórias (CDPs) construídos a partir de 2007. No governo Paulo Hartung (PMDB) foram construídas 29 unidades prisionais ao custo de mais de meio bilhão de reais por duas empresas (Verdi Construções e DM Construtora) que foram contratadas sem licitação sob justificativa de urgência nas obras e de que somente as dias empresas dominavam a técnica de presídios pré-moldados..



Na época do julgamento, o conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti chamou a atenção para a existência de irregularidades, como a ilegalidade da modalidade de contratação, sobrepreço e até o pagamento por serviços não executados. O julgamento foi adiado após os pedidos de vista dos conselheiros Sérgio Aboudib e Sebastião Carlos Ranna, que preside o tribunal.



Questionado sobre a retomada da votação, o presidente do TCE assegurou que o processo deverá retornar à pauta de julgamentos até a primeira quinzena de fevereiro.