Novas regras vão garantir transparência em desapropriações da Prefeitura de Vitória

Após as denúncias de irregularidades em desapropriações de imóveis na administração passada, a Prefeitura de Vitória terá que seguir regras mais rígidas e transparentes em futuras negociações. É o que prevê a Lei Municipal nº 8.458/2013, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Fabrício Gandini (MD), nessa segunda-feira (22). A medida estipula a aplicação de regras do governo federal na avaliação de imóveis a serem adquiridos pelo Executivo municipal.

O projeto original foi apresentado pelo vereador Serjão Magalhães (PSB) com o objetivo de reduzir o risco de novas denúncias em função de desapropriações na Capital. Para o socialista, a proposta evita possíveis fraudes, tornando mais criterioso e transparente o processo. “Reduzindo assim as suspeitas que recaem sobre os valores pagos pelos imóveis”, afirmou o socialista.

De acordo com a legislação, o município ficará encarregado pela forma na qual será feita a avaliação dos imóveis. A partir da regulamentação da lei, que entrou em vigor na data da publicação, a Comissão Permanente de Engenharia e Avaliações (Copea) deverá seguir as normas técnicas estabelecidas na NBR 14653:2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As avaliações para fins de desapropriação no município de Vitória deverão ser acompanhadas por um número definido de peritos. Sendo assim, imóveis com valor abaixo de R$ 300 mil serão acompanhados por três engenheiros com especialização em Engenharia de Avaliações. No caso de negociações com valor entre R$ 300 mil e R$ 1 milhão, cinco engenheiros devem assinar a desapropriação. Quando a prefeitura adquirir imóveis com valor acima de R$ 1 milhão, o número de peritos sobe para dez.



No caso de desapropriação por via judicial, a nova legislação prevê que o assistente técnico do município de Vitória que atuará na análise do laudo pericial ofertado pelo perito do juízo deverá ser escolhido dentre os profissionais que atuaram fase administrativa, no âmbito da Copea. Todas as operações envolvendo mais de R$ 300 mil devem ser publicadas em jornais de grande circulação.





Justiça analisa desapropriações



Desde o mês de fevereiro, a Justiça estadual analisa as suspeitas de irregularidades na compra de imóveis durante a gestão do ex-prefeito de Vitória, João Coser (PT). Mesmo com a prescrição do pedido de anulação dos atos, o magistrado considerou como válida a apuração do suposto dano ao erário na ação popular movida pelo hoje vereador Luiz Emanuel Zouain (PSDB).



As desapropriações na Capital também foram alvos de outras ações nas Justiças estadual e Federal. O ex-prefeito João Coser chegou a ter os bens bloqueados em função das suspeitas de irregularidades nas desapropriações do prédio onde funciona o Pronto-Atendimento (PA) da Praia do Suá e um terreno em Andorinhas, próximo a Ponte da Passagem.



Apesar de a Justiça ter voltado atrás no bloqueio dos bens, o petista e outras pessoas - entre ex-secretários e antigos responsáveis pelos imóveis – continuam sendo alvo de uma ação de improbidade que tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do município.