Prefeitura de Anchieta é segunda a rescindir contrato com a CMS

O prefeito de Anchieta (litoral sul do Estado), Marcus Vinicius Doelinger Assad (PTB), oficializou nesta terça-feira (5) a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2012 entre o município e a empresa CMS Consultoria e Serviços S/S Ltda, acusada de fraudes na recuperação de créditos tributários. Foi a segunda prefeitura capixaba a encerrar o contrato com a empresa após as investigações da Operação Derrama.

Segundo o termo de rescisão, publicado no Diário Oficial do Estado, a medida foi assinada pelo prefeito no dia 20 de fevereiro, mas com efeitos retroativos ao dia 5 de janeiro deste ano. A decisão pelo encerramento se baseou no inciso I do artigo 79 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que prevê a rescisão contratual, de forma unilateral, pela administração por razões de interesse público.



Durante as investigações da Derrama, os delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nuroc) listaram pagamentos na ordem de R$ 447,5 mil pelo município – durante a gestão do antecessor de Assad, o ex-prefeito Edival Petri (PMDB), que permanece preso desde o dia 15 de janeiro. O relatório final aponta que CMS recebeu: R$ 370.4654,73 (no ano de 2009), R$ 29.507,87 (2010) e R$ 47.560,00 (2012).



Apesar de a investigação ter citado os pagamentos feitos nos vínculos mais recentes, a relação entre a Prefeitura de Anchieta e a CMS teve início em janeiro de 1999 – durante a gestão do ex-prefeito Moacyr Carone Assad (que também está preso, só que em regime de prisão domiciliar em função da idade). A Polícia Civil pediu o avanço das apurações para verificar o valor efetivamente pago a CMS pela prefeitura.



Inicialmente, as contratações eram feitas na pessoa física de um dos sócios da CMS, o auditor fiscal Cláudio Múrcio Salazar Pinto. Somente nos acordos seguintes que o nome da CMS seria utilizado nas contratações supostamente ilegais. De acordo com o inquérito, a contratação dos serviços de Cláudio Múrcio e da CMS contrariam a legislação, já que o tipo de serviço oferecido (recuperação de créditos tributários) seria de atribuição exclusiva do Estado.



“O contrato atribui a CMS as atividades de fiscalização tributária do município, como se fosse uma espécie de privatização das suas atividade e funções fiscalizatórias típicas, poderes estes que somente deveriam ser exercidos por servidores públicos de carreira, e sujeitos as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais, na forma de lei”, aponta o relatório enviado ao Ministério Público, que pediu o arquivamento das investigações.



Apesar do procurador-geral de Justiça ter evitado falar sobre as fraudes, os novos prefeitos estão adotando uma medida de cautela em função das irregularidades descobertas. Antes do chefe do Executivo municipal de Anchieta, o prefeito de Linhares (norte do Estado), Nozinho Correa (PDT), também havia determinado a rescisão do contrato do município com a CMS. Na ocasião, o pedetista declarou à imprensa que “seria besta se mantivesse a contratação”.