Projeto de reestruturação do TJES fica para a próxima semana

Mesmo depois dos esclarecimentos da cúpula do Judiciário capixaba aos deputados sobre o texto, a votação da PLC 45/2012, que trata do projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), ficou para a próxima semana. Apesar dos vários elogios à proposta durante a sessão desta quarta-feira (12), o presidente da Comissão de Finanças e líder do governo, Sérgio Borges (PMDB), avocou o prazo regimental para adiar a votação no prazo de até três sessões. 

A medida frustrou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que havia afastado qualquer polêmica em relação ao pacote de medidas com impacto financeiro estimado superior a R$ 35 milhões até 2014. Depois de dois dias de reuniões entre deputados, representantes do governo e da cúpula do TJES, a aprovação da medida era dada como favas contadas no plenário. 



O projeto original recebeu três emendas do relator na Comissão de Justiça, deputado Elcio Alvares (DEM), que aproveitou a ocasião para elogiar o presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Com as modificações, os salários de magistrados dependerão da análise do Legislativo, enquanto a proposta inicial era de que os vencimentos fossem atrelados aos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 



Da mesma forma, os deputados também derrubaram a pretensão do Tribunal de Justiça de promover alterações no plano de carreira por resolução. A emenda garante que as modificações sejam aprovadas pela Assembleia. Outro ponto alterado foi a redação sobre a gratificação pagas a juízes, o que impediria a criação de “supersalários” entre diretores de fóruns. 



O texto com emendas foi aprovado por unanimidade nas comissões de Justiça e Cidadania. Entretanto, o presidente da Comissão de Finanças – última comissão permanente a ser ouvida antes de o projeto ser apreciado no plenário – pediu vistas do projeto.  Segundo o Regimento Interno da Assembleia, o deputado Sérgio Borges tem o prazo de até três sessões para a apresentação da matéria. 



Tribunal de Contas 



Na sessão desta quarta-feira, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou três projetos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As matérias tratam da criação de cargos, plano de carreiras e da Lei Orgânica da Corte de Contas. 



Os projetos de lei complementar (PLC 46/2012), instituindo a Lei Orgânica do tribunal, e o PLC 48/2012, que cria o cargo de provimento de analista administrativo, foram aprovados com emendas para a correção de algumas incongruências no texto legal. Já o PLC 47/2012, que cria o Plano de Carreira e a modalidade de remuneração por subsídio para o cargo de auditor de Controle Externo, foi aprovado sem qualquer emenda.