Sem consenso, deputados obstruem votação de ???ajuste fiscal??? do Tribunal de Justiça

A votação dos projetos de lei que tratam do “ajuste fiscal” do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) foi adiada na Assembleia Legislativa. Nesta segunda-feira (30), os parlamentares obstruíram o exame das matérias com a derrubada da sessão ordinária, que durou pouco menos de 30 minutos, por falta de quórum. Apenas sete deputados registram presença, apesar do número de parlamentares em plenário ser bem maior. As duas matérias voltam à pauta da sessão desta terça-feira (1), mas ainda não há consenso em torno das propostas que congelam os salários dos trabalhadores do Judiciário – em greve há quase dois meses.



Durante os poucos minutos de sessão, o deputado Gilsinho Lopes (PR) foi o único a fazer um pronunciamento sobre o projeto de “ajuste fiscal”. O republicano voltou a se declarar contrário aos projetos. “Não voto contra trabalhadores”, avisou. Chamou atenção que, durante a recontagem do quórum, o deputado Cacau Lorenzoni (PP) – que presidia a sessão naquele momento – passou a chamar um a um os deputados presentes que ainda não haviam registrado presença. Neste momento, ele foi acusado por Enivaldo dos Anjos (PSD) e Gilsinho de tentar coagir os deputados, já que a obstrução é uma manobra regimental.



Apesar das declarações favoráveis de alguns parlamentares à imprensa sobre os projetos, os meios políticos dão conta que existem muitas divergências em relação aos textos. Mesmo com a demissão de servidores comissionados do TJES na última semana, os deputados não estariam dispostos a reduzir os direitos dos servidores da Justiça. A categoria está em greve desde o dia 6 de outubro. Entre as reivindicações está o cumprimento da revisão geral anual dos salários, que não tiveram qualquer reposição este ano – ao contrário dos magistrados que tiveram os vencimentos reajustados no início de 2015.



No caso do caso do Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2015), que posterga por dois anos a instituições de funções gratificadas no TJES. Já o Projeto de Lei (PL 470/2015), que suspende os efeitos financeiros das promoções dos servidores até o reequilíbrio da gestão fiscal do Judiciário. A atualização salarial nos anos de 2016 e 2017 será postergada para 2018 e 2019, respectivamente.  Nas mensagens enviadas ao Legislativo, Bizzotto alega que o alívio nos cofres do Tribunal será de cerca de R$ 200 milhões nos dois próximos anos.



Hoje, o Tribunal de Justiça extrapolou todos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em gastos com pessoal. Nos últimos 12 meses, a Corte gastou R$ 743,62 milhões com salários e benefícios, equivalente a 6,32% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o limite era de 6%. Por conta do descumprimento da norma, o tribunal será obrigado a reduzir os gastos com pessoa ao longo de 2016. No último relatório de gestão fiscal, Bizzotto projetou um corte de R$ 12,7 milhões nos primeiros quatro meses do próximo ano.



Sindicato faz ‘plantão jurídico’



Na tarde desta segunda-feira, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) promoveu no auditório da Assembleia um “plantão jurídico sobre assuntos da greve”. De acordo com a entidade, o objetivo era receber dos servidores reclamações, pedidos de providências e de esclarecimentos que possam estar ocorrendo em suas comarcas/cartórios como, por exemplo, casos de assédio moral ou posturas indevidas por parte de juízes e advogados em relação ao direito de greve.



A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.