Tribunal de Contas recebe denúncia de irregularidades do 'esquema Sincades'

Depois da Justiça estadual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também vai analisar a legalidade do convênio firmado entre o governo do Estado, na gestão de Paulo Hartung (PMDB), e o Instituto Sincades. Nesta quinta-feira (21), o autor da ação popular, o estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto formalizou uma denúncia contra o ex-governador e os ex-secretários Bruno Pessanha Negris (ex-Fazenda) e Luiz Carlos Menegatti (ex-Desenvolvimento) por supostos danos ao erário causados pelo acordo, que destinou verbas públicas para o fundo privado ao arrepio da legislação.



Na representação, o denunciante pede a responsabilização de Hartung e dos membros de seu governo pelos prejuízos causados, desde a assinatura do Contrato de Competitividade entre o setor atacadista, representado pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). O texto pede ainda que o tribunal se manifeste sobre os incentivos fiscais concedidos aos empresários, medida que provoca uma renúncia fiscal superior a R$ 600 milhões a cada ano.



No acordo sob suspeição, o setor atacadista deixou de recolher a alíquota normal (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações – em sua maioria transações interestaduais. Com o incentivo, os empresários passaram a recolher apenas 1%, sendo que 10% desse valor deveriam ser destinados para o fundo privado (Instituto Sincades) para investimentos na área cultural.



“Ao renunciarem aos impostos para permitir a criação de uma obrigação tributária acessória a ser administrada pelo particular, como criando uma espécie de ‘imposto sindical’, os denunciados procuraram impedir a possibilidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas, a geração de despesas mediante processo de licitação e a inclusão no orçamento dos valores que desviaram para o sindicato a pretexto de fazer cultura”, narra um dos trechos da representação.



Uma das críticas trazidas na representação, reside no fato do ex-governador Paulo Hartung e seus auxiliares terem repassado ao Sincades uma função que deveria ser do Estado – a gestão da área cultural. “Os denunciados pretenderam privatizar a cultura capixaba a expensas de impostos renunciados à margem da legislação. Fica claro que permitiram o desvio de verbas para que não fizesse parte do orçamento estadual, possibilitando, assim, a indicação através de particulares de patrocínios culturais”, denunciou.



Ao final da representação, Sérgio Neto também destaca a independência entre as esferas do Tribunal de Contas e a judicial, que analisa também a legalidade dos incentivos. “Vale ressaltar que a ação popular visou impedir o desvio de verbas públicas destinadas ao sindicato, enquanto aqui, nesta Casa, a denúncia deve ser apurada em maior profundidade, inclusive no que diz respeito à renúncia de impostos efetuadas à margem da Constituição e das normas pertinentes”, explicou.



Na ação popular ajuizada na Justiça comum, o estudante de Direito teve acolhido o pedido de remessa da documentação para o Ministério Público Federal (MPF), que deve apurar os possíveis danos causados pelos benefícios fiscais indevidos ao caixa de outros estados da Federação. No entanto, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arion Mergár, que acatou o pedido de liminar para suspender os repasses de dinheiro público ao instituto, sublinhou – em análise superficial – que os incentivos não respeitam às normas vigentes.



“O convênio firmado entre as partes, tal como foi apresentado, em princípio, não respeita as regras atinentes aqui delineadas, eis que, mediante análise superficial, não observo a existência de deliberação envolvendo os demais Estados da Federação, o que afronta o art. 155 da Constituição Federal”, narra um dos trechos da liminar expedida nessa segunda-feira (17).



No processo judicial, além do ex-governador Paulo Hartung e os ex-secretário Bruno Negris (atual presidente do Banestes) e Luiz Carlos Menegatti, foram listadas as pessoas jurídicas do Sincades e do Instituto Sincades (e de seu presidente, Idalberto Luiz Moro), além do Estado do Espírito Santo, que foi notificado para comunicar se deseja fazer parte da ação popular – ao lado do autor. Todos os denunciados já foram citados para que apresentem sua versão sobre os fatos.



De acordo com o Regimento Interno do TCE, a denúncia será encaminhada ao conselheiro-presidente, Sebastião Carlos Ranna, que determinará a sua atuação e distribuição ao relator para manifestação. Logo em seguida, o plenário do tribunal deve se posicionar sobre o voto do relator – pelo acolhimento ou não da representação. O artigo 93 prevê que, caso “sejam apuradas irregularidades graves, o Tribunal encaminhará o processo à Procuradoria de Justiça de Contas para os devidos fins”. A norma também prevê que a tramitação de denúncias recebe o caráter de urgência.