Tribunal de Justiça libera manutenção de incentivos fiscais ao setor atacadista

Após a derrubada da liminar que impedia o repasse de verbas para o Instituto Sincades, o desembargador Fábio Clem de Oliveira garantiu a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao setor atacadista. A medida deve garantir uma sobrevida não somente aos empresários atacadistas, mas também aos representantes dos outros 20 segmentos que fazem parte dos contratos de competitividade (Compete-ES).

 

A decisão monocrática foi anunciada no final da tarde dessa quarta-feira (8) após a intensa campanha da classe política e de lideranças empresariais em favor dos incentivos fiscais. Além do setor atacadista, a Justiça estadual analisa a legalidade dos benefícios concedidos a dois outros setores, metalmecânico e moveleiro. Esses dois incentivos também estão sendo contestados em ações populares movidas pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que também assina a denúncia contra os atacadistas.

 

No entanto, o posicionamento de Fábio Clem sobre a legalidade dos incentivos minimiza a possibilidade de uma eventual suspensão desses benefícios. Uma vez que o juiz de 1º grau pode acolher o pedido de liminar para suspensão dos contratos de competitividade, mas o mesmo desembargador pode derrubar a decisão – já que Fábio Clem será o relator de todos os recursos ligados à questão dos incentivos, como prevê a legislação.

 

Nesta nova derrubada de liminar, o desembargador entendeu que uma ação popular não seria a via adequada para o questionamento da legalidade tanto do decreto que permitiu os incentivos (assinado em 2008 pelo então governador Paulo Hartung, do PMDB) quanto dos contratos de competitividade assinados entre o Estado do Espírito Santo e as entidades representativas de cada setor.

 

Por conta desse entendimento, o governador Renato Casagrande, que liderou a movimentação em defesa dos incentivos, e os empresários se agarram em uma eventual demora na apreciação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935) no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi ajuizado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra os incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista.

 

Mesmo com o pedido de liminar para suspender os benefícios até o julgamento final do caso, o relator do Adin, ministro Gilmar Mendes, não tem prazo para se manifestar. Os autos do processo estão conclusos com o ministro-relator desde o último dia 2 de abril.

 

Sindicato agradece “lobby”

 

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), Idalberto Moro, comemorou a decisão judicial pela manutenção dos incentivos fiscais ao setor. Em nota publicada no site da entidade nesta quinta-feira (9), o dirigente – que também é um dos réus na ação popular – agradeceu os esforços do governador Casagrande e formadores de opinião em “defesa dos interesses do setor e dos capixabas”, relembrando o discurso maniqueísta de ameaças ao Estado.

 

Assim como os apoiadores dos incentivos, Moro preferiu não comentar sobre as alegações de que o setor atacadista teria lesado os cofres públicos em R$ 3 bilhões, valor da renúncia fiscal gerado pelas atividades do setor que é admitida pelo próprio governo estadual. O sindicalista exaltou a política de incentivos fiscais do Estado e lançou suspeição sobre a discussão da legalidade dos benefícios.

 

"Desde as primeiras notícias sobre essas as ações que atingiam em cheio o desenvolvimento do Estado, e em particular o nosso segmento, tínhamos convicção de que a justiça seria feita. Não poderíamos concordar com a atitude de algumas pessoas, cujos interesses não sabemos quais são, que resolveram agir contra o nosso Estado e todos os capixabas”, diz um trecho da nota.

 

No final do texto, Moro anunciou a convocação de uma reunião geral entre os associados para os próximos dias. Segundo ele, a pauta do encontro será a definição das "atuações futuras" do setor.