Barroso nega liminar em mandado de segurança contra PEC 215

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32262) para sustar a tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre os territórios indígenas. Para o ministro, não se verifica “ameaça suficientemente forte para que se possa cogitar de uma suspensão do próprio debate sobre o tema”, apesar da coerência jurídica do pedido.

 

No último dia 8 de agosto, integrantes das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados entraram com o mandado de segurança e o pedido de liminar, entendendo que a PEC 215 é inconstitucional. Segundo eles, o projeto viola a cláusula pétrea constitucional que rege sobre os direitos e garantias individuais dos povos indígenas. Os representantes das frentes também evidenciam interesses econômicos por trás da revisão das demarcações. 

 

A PEC 215 permite, além da homologação das demarcações pelo Congresso Nacional, a revisão de demarcações já homologadas, incluindo a dos demais territórios tradicionais garantidos constitucionalmente, como terras quilombolas, e ainda Unidades de Conservação (UCs).

 

Barroso considerou “precipitado e, mais do que isso, uma interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional”, depois de opinar que a comissão deve ser um espaço democrático no qual as comunidades indígenas e autoridades públicas envolvidas, bem como titulares de interesses fundiários e negociais, sejam ouvidos. O ministro também considerou que seria “prematuro” o Judiciário interferir em um processo que está em estágio inicial de tramitação.

 

O ministro havia se reunido no último dia 9 de setembro com membros da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara. Os mesmos parlamentares pressionaram o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), que se comprometeu a instalar a comissão, criada no último dia 10 de setembro, por ato do peemedebista. Os deputados que saíram em favor da causa indígena também pediram que, posteriormente, fossem bloqueadas a tramitação, discussão e votação da PEC.