Governo adia prazo para cadastramento de poços de captação de água subterrânea

O governo Paulo Hartung (PMDB) nem bem iniciou o cadastramento dos poços para captação de água subterrânea no Estado, utilizados em larga escala pelas poluidoras Vale e ArcelorMittal, e já determinou o adiamento do prazo estipulado aos usuários para 31 de dezembro deste ano. Até lá, a gestão estadual deixa de adotar os devidos procedimentos de outorga e licenciamento ambiental, como faz há décadas, comprometendo a água de reserva social, que deve ser priorizada para o consumo da população.

A nova data é estabelecida em Resolução da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), assinada pelo diretor-presidente, Paulo Paim. Os usuários dos poços tinham até o último dia 29 para realizar o cadastro dos poços de captação de água subterrânea, bem como de nascentes, cacimbas e poços escavados de até quatro metros quadrados de abertura. 

Para divulgar a obrigatoriedade do cadastro, a gestão estadual realizou reuniões regionais em diversos municípios do Estado. No ato publicado no Diário Oficial, a Agerh apenas justifica a decisão como uma “necessidade de prosseguir com os cadastramentos”. 

A medida é essencial para iniciar o processo de implantação da outorga de direito de uso para água subterrânea no Espírito Santo, que hoje só é exigida para a captação de águas superficiais, que abrange rios e lagoas. 

Além de permitir a captação sem exigência de qualquer procedimento, o governo do Estado não avalia os impactos da exploração da água subterrânea. A Vale e Arcelor, que utilizam os poços para abastecer suas fábricas, contaminam os aquíferos com bactérias e componentes químicos, que ameaçam a saúde dos moradores do entorno e ainda a agricultura e a pecuária (irrigação e dessedentação de animais).

Atualmente, para captar o recurso, as empresas só precisam fazer um registro no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), primeira etapa para a regularização quanto ao uso das águas subterrâneas, e depois acionar o órgão ambiental estadual com os pedidos para a abertura dos poços. Não enfrentam qualquer dificuldade, nem mesmo em plena crise hídrica, como ocorreu no início do ano passado.

O cadastro dos usos de águas subterrâneas deve ser realizado pela internet, no site da Agerh. Os usuários receberão da Agência a Declaração de Uso de Água Subterrânea, no prazo de até dois meses, com validade de um ano. Os donos de poços que não o fizerem serão considerados irregulares e estarão sujeitos a multas, lacre dos poços e perda do direito a financiamentos e benefícios fiscais, como garante o governo. 

Omissão

A Vale, que tinha sete poços em 2007, passou a 87 em 2015. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa, concluída neste ano, a empresa mentiu ao transformar os 87 poços para seu abastecimento em piezômetros (furos que servem para monitorar os níveis da água nos aquíferos). Em 2007, dos sete poços artesianos existentes, dois eram piezômetros.

As unidades da ArcelorMittal Tubarão e Cariacica, assim como a Vale, são grandes consumidoras da água subterrânea. 

No caso da Vale, em ação civil pública que tramita na Justiça Federal, a Prefeitura de Vitória requer a proibição da empresa de perfurar poços para captação de águas subterrâneas. 

O problema também foi levado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) pelo conselheiro Eraylton Moreschi Junior. Ele questiona a legalidade do uso de todos os poços das empresas e se as condições de uso desta água estão em acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).