MPES instaura inquérito contra presidente da Câmara de Vila Velha
Ao ignorar a recomendação do Ministério Público Estadual (MPES) de garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13, que regulamentou obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM), pode ter cometido um ato de improbidade administrativa. Para investigar tal conduta, o MPES informou, nessa segunda-feira (16), que instaurou inquérito civil - número 011/2013 - contra Carlini.
Para o Ministério Público, o presidente da Câmara "dolosamente desconsiderou a recomendação e – pior – os princípios constitucionais e a legislação em vigor". O demista terá que prestar esclarecimentos, por escrito, no prazo de dez dias.
O inquérito determina, ainda, a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, requisitando também no prazo de dez dias, a relação de todos os empreendimentos imobiliários que paralisados na prefeitura e que poderão ser analisados com a publicação da Lei nº. 5.441, do último dia 6 de setembro, sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM).
Um dia antes da votação do projeto, as 7ª e 14ª Promotorias de Justiça Cível de Vila Velha expediram a Notificação Recomendatória nº. 003/2013 à Câmara, endereçada a Carlini, solicitando "observar o devido processo legislativo, abstendo-se de encaminhar a votação o Projeto de Lei n.º 035/2013, arquivando-o ou devolvendo-o ao Executivo para ampliação do debate com a sociedade civil (...), devendo ainda, na qualidade de presidente, comunicar aos demais vereadores o teor da presente notificação”.
O presidente da Casa, segundo o MPES, recebeu a notificação em 5 de setembro, quando a matéria foi aprovada. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.
A Promotoria entende que o projeto não poderia ter sido apreciado em Plenário, pois não estava em conformidade com os princípios que regem a boa gestão pública ambiental. Além disso, não foram realizadas audiências públicas para discuti-lo, conforme previsto no Estatuto da Cidade e no PDM de Vila Velha (Lei Municipal nº. 4.575/2007).
"Os fatos noticiados são de extrema gravidade, uma vez que, mesmo havendo prévia ciência, se permitiu a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha de projeto de lei que altera o PDM do município, padecendo dos mesmos vícios de projetos de leis anteriores que foram recentemente declarados inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do ES (...) fatos que geram não só transtornos e possível dano moral para a coletividade (gerando inclusive reação imediata do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha ), como também configuram violação ao princípio da vedação de proteção deficiente do meio ambiente natural e urbano", pontuou o MPES.
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) ressalta que a medida altera radicalmente os parâmetros urbanos da cidade e é uma afronta ao movimento popular, ao MPES e ao Tribunal de Justiça, que acompanharam o debate e foram excluídos do processo atual. Em manifesto, a entidade lembrou que também pediu cautela aos vereadores e mais tempo para discutir a proposta, mas foi ignorada.
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