Relatório da comissão especial da PEC 215 deverá ser apresentado em julho

Mesmo os deputados ruralistas tendo recebido a comunicação, em várias partes do país, de que entidades indígenas e indigenistas não participariam das audiências públicas da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, por considerar a legislação inconstitucional, foi dado continuidade ao processo. Nessa quarta-feira (11), aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, a audiência destinada a juristas e técnicos do Ministério da Agricultura. Relatório da comissão especial da PEC 215 deverá ser apresentado em julho, como afirmou o relator da proposta, Ormar Serraglio (PMDB-PR).

A decisão de não participar das audiências da PEC 215 foi evidenciada em uma carta assinada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outras onze organizações indigenistas, que consideraram que a bancada ruralista tenta transformar em plataforma política a luta de um grupo minoritário de latifundiários contra a demarcação de terras indígenas. A carta lembrou que, além dos indígenas, os juristas, articulistas da imprensa, intelectuais, organizações e movimentos sociais, associações de profissões diversas, ambientalistas e quilombolas também rechaçam categoricamente a PEC 215.

 

O clima da reunião destinada ao setor ruralista da Câmara não poderia ter sido diferente. A PEC 215, que já teve sua inconstitucionalidade lembrada inúmeras vezes, foi amplamente apoiada, como informou a Agência Câmara. Exemplo disso foram as declarações de que o direito à propriedade rural deve ser priorizado; de que a definição de um território indígena feita pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é "presunçosa"; e de que os índios deveriam ser incluídos no agronegócio. Ironicamente, em diversos estados do país, e também no Espírito Santo, os indígenas são oprimidos, cercados e têm suas terras usurpadas pelos grandes latifundiários a serviço do agronegócio.

 

A PEC 215/2000 transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados - caso do território indígena de Aracruz, norte do Estado - e terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). Sua inconstitucionalidade já foi lembrada diversas vezes, uma vez que ameaça o direito dos índios e povos tradicionais ao seu território como meio fundamental de preservação de suas culturas, um direito garantido a esses povos na Constituição Federal.

 

A carta da Apib evidenciou as diversas inconstitucionalidades apontadas na PEC 215 como fatores influenciáveis na decisão de não participar das reuniões. Em 2013, a discrepância da proposta foi apontada por um Grupo de Trabalho Paritário, criado por Alves, e formado por parlamentares e indígenas. A inconstitucionalidade também foi apontada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por conta de um mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.

 

Como já afirmado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), pelo menos 72% dos deputados da comissão especial de avaliação da proposta são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária. Membros do Centro de Estudos Bíblicos (Cebi) denunciaram que a PEC 215 coloca em risco a sobrevivência dos povos indígenas e tradicionais, uma vez que afeta profundamente o direito de preservação dos espaços culturais desses povos.