TJES barra embargo e mantém Adin que suspende PDM de VV

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou intempestivo o pedido de embargo de declaração feito pela Procuradoria Geral da Câmara de Vila Velha, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu 13 artigos do Plano Diretor Municipal (PDM) , em 2012. Segundo o desembargador e relator Dair José Bregunce, o pedido foi feito fora do prazo e não se ateve ao mérito da questão. 

 

No início da tarde desta quinta-feira (6), momentos antes do início da sessão, um grupo de representantes da sociedade civil se aglomerava na porta do tribunal em protesto à tentativa de manobra para derrubar a Adin. Os manifestantes (foto) usaram cartazes para criticar a iniciativa da Procuradoria da Câmara. 

 

Irene Léia (à esquerda),  do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), aguardava ansiosa a decisão da Justiça, mas apostava que a coerência da Adin e a pressão popular poderiam fazer a diferença. E fizeram. 

 

 

Confirmando a esperança das entidades, Bregunce afirmou que não ser possível analisar o requisito de admissibilidade do pedido de embargo devido sua intempestividade. “Fica inviável ainda analisar o pedido de urgência em face de intempestividade do embargo de declaração”, disse ele, votando contra o pedido. O relator teve apoio unânime do Pleno, que acompanhou o voto do desembargador. 

 

O voto atendeu também a defesa feita pela procuradora Nícia Regina Sampaio, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico – Caoa, do Ministério Público Estadual. 

 

Em sua defesa à Adin, Nícia enfatizou a desorganização do crescimento urbano de Vila Velha e seus reflexos, como a violência, o índice de desenvolvimento social estagnado e a perda da identidade vilha-velhense como fatores que contribuem para o crescimento desordenado da cidade. “O número de anos de existência do município quase se equipara ao número de moradores, 424,948 habitantes, que poderiam viver com qualidade, cercados pela beleza natural do município. Contudo, por certo, o que ainda mantêm muitos em vila Velha, é o resto do que se pode ver de belezas naturais”, assinalou a promotora. 

 

A promotora voltou a denunciar que o município de Vila Velha aprovou em apenas 60 dias, 300 empreendimentos mesmo após a decisão da Adin que suspendeu artigos inconstitucionais do PDM. O número é equivalente ao que foi aprovado nos últimos três anos pela administração, advertiu Nícia. Segundo ela, as aprovações em massa demonstram a má-fé e aponta para uma possível ação promiscua dos agentes licenciadores. 

 

Para a promotora, ao longo dos anos e da tentativa de uma construção de um debate democrático da ocupação urbana de Vila Velha, a Câmara introduziu alterações ao PDM, ao ponto de "desnaturar o projeto original, com o único objetivo de atender a interesses privados". 

 

“É a ideologia do individualismo, núcleo do capitalismo selvagem que pretende transformar a cidade de Vila Velha em um não-lugar. Que poderá quebrar vínculos do canela-verde com a sua história e cidade”, advertiu. 

 

As duras palavras da promotora (foto), assim como o parecer do relator contrário ao pedido de embargo caíram como um balde de água fria nas pretensões dos empresários que lotavam as dependências do plenário do TJES. Os empresários, a maioria da construção civil, contrariados com a decisão, deixaram o tribunal antes mesmo do encerramento da sessão.

 

 

Entre murmúrios sobre a cadeia produtiva e a oposição do setor, há os que chegaram afirmar que “agora a única solução será migrar para a Serra”; outros sugeriram, aos cochichos, uma intervenção da Prefeitura de Vila Velha para defender o setor. 

 

Falando diretamente aos empresários, a promotora considerou os licenciamentos concedidos após a Adin um completo desrespeito à lei.

 

Para a representante do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), Irene Léia, entidade que organizou a manifestação em frente ao TJES, a decisão da Justiça pode ser considerada uma grande Vitória da sociedade. Assim como ela, os demais representantes de entidades sociais saíram do tribunal com a alma lavada. Muitos chegaram a se emocionar com a defesa veemente da promotora aos anseios sociais. 

 

"Essa foi uma decisão que honra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, estamos muito felizes!", disse Irene Léia, enfatizando a valorização da vontade popular vila-velhense na decisão.   

 

Para o promotor Gustavo Sena, que acompanha o debate sobre o tema, o pedido de embargo feito pela Procuradoria Geral da Câmara de Vila Velha, nada mais foi do que uma tentativa de legitimar estes empreendimentos no município. De acordo com ele, a procuradoria de Vila Velha não poderá recorrer da decisão.