Assembleia analisa projeto do governo de compensação a municípios

Com uma tramitação em caráter de urgência, a Assembleia Legislativa tentou aprovar a toque de caixa uma proposta do governo do Estado para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), como uma forma de compensação pelas perdas com a redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

 

 

A matéria entrou na pauta de votação desta terça-feira (6) na Assembleia. O projeto era o mais importante da Ordem do Dia e o líder do governo, deputado Sérgio Borges (PMDB), conseguiu a supressão do pequeno e do grande expediente da Casa para acelerar a votação. 

 

Em contrapartida, pediu a dispensa de publicação dos 10 pedidos de reestruturação da Casa e a convocação de uma sessão extraordinária para a votação das propostas que englobam os planos de carreiras dos servidores da Assembleia para esta terça (6).

 

Na Comissão de Justiça, o deputado Genivaldo Lievore (PT) apresentou emenda ao projeto do governo ampliando a ajuda do governo do Estado no incremento de políticas para o saneamento básico e também para a habitação dos municípios.

 

Embora a matéria tenha conseguido parecer oral favorável tanto na comissão de Justiça quanto na de Cidadania, na comissão de Infraestrutura, o deputado Marcelo Santos (PMDB) se prevaleceu do prazo regimental para estudar a matéria do governo. 

 

O objetivo do projeto do Executivo é criar um mecanismo de apoio financeiro às cidades capixabas e constitui uma resposta à queda de arrecadação que os municípios deverão sofrer em decorrência da redução da alíquota do ICMS incidente em produtos importados.

 

O fundo será vinculado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) e deverá contemplar planos de trabalho na área de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade.  Para ir à votação em Plenário, a matéria precisa de pareceres de 12 comissões:  Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Educação, Turismo, Cultura, Saúde, Segurança, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Finanças.

Inspirado no modelo adotado pelo Estado de Pernambuco, o projeto condiciona os repasses à obrigatoriedade de o município criar um fundo municipal de investimento. Caberá à pasta estadual diretamente ligada à área contemplada pelos recursos o exercício de controle, fiscalização e acompanhamento das ações.

A proposição estabelece ainda a criação do Comitê Gestor de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Codem), que terá por função aprovar os planos apresentados pelas prefeituras. Coordenado pelo secretário de Economia e Planejamento, o comitê contará com os secretários da Fazenda, de Gestão e Recursos Humanos e de Governo, além do diretor-geral do Instituto de Obras Públicas.