A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nessa quinta-feira (25), o Projeto de Lei 40/2012, do presidente da Casa, vereador Fabrício Gandini (MD), que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A restrição para os servidores da municipalidade que já se aplicava aos efetivos, agora passa a valer para os servidores em cargo comissionado.
Pela lei, tanto a Câmara como a Prefeitura de Vitória ficam proibidas de nomear para cargos comissionados ou funções gratificadas pessoas que tenham sido condenadas judicialmente em órgão colegiado. O projeto agora segue para a sanção do prefeito Luciano Rezende (MD).
A expectativa na Casa é que não haverá problemas para a sanção do prefeito. A partir da publicação no Diário Oficial, a prefeitura terá prazo de 90 dias para analisar a situação de cada funcionário ocupante de cargo comissionado ou função gratificada e exonerar quem não se enquadrar na lei.
A nova lei não se aplica a crimes culposos, aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. A prefeitura e a Câmara terão a obrigação de fiscalizar o cumprimento da lei, mas qualquer pessoa que identificar irregularidades poderá denunciar abusos, desde que prove a irregularidade.
A apuração administrativa das irregularidades, caso ocorram, não excluirá a atuação do Ministério Público e das autoridades policiais para o questionamento do ato respectivo.
