Medida quer impedir novas intervenções durante andamento da investigação
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) recomendou à Prefeitura de Vila Velha e aos responsáveis pelo complexo “Sempre Tem”, na Barra do Jucu, que não autorizem, permitam ou utilizem temporariamente o acesso ao empreendimento pela Rua Debret, inclusive para operações de abastecimento, carga e descarga, até que sejam concluídas diligências sobre a regularidade da passagem e seus possíveis impactos.
O MPES orienta que as atividades econômicas regularmente licenciadas continuem funcionando por outros acessos que estejam devidamente autorizados. A restrição se refere especificamente à utilização da Rua Debret e às intervenções relacionadas a esse acesso. A Notificação Recomendatória nº 004/2026 foi expedida nessa quinta-feira (13) pelo 7º Promotor de Justiça Cível de Vila Velha, Gustavo Senna, no âmbito do Inquérito Civil nº 2025.0017.1277-82, que apura possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais relacionadas à implantação e ao funcionamento do empreendimento. A medida também recomenda que não sejam realizadas novas obras, serviços ou intervenções físicas destinadas à implantação, adequação ou operacionalização do acesso pela Rua Debret.
A recomendação ocorre após manifestações de moradores da região encaminhadas inclusive por meio da Ouvidoria do Ministério Público. Segundo o documento, as reclamações envolvem possíveis impactos na circulação viária, na segurança, na tranquilidade dos moradores, na utilização do espaço urbano e na qualidade de vida da população do entorno.
Para Abel Neto, morador da Barra do Jucu que acompanha as discussões sobre o empreendimento, a manifestação do MPES atende a uma reivindicação feita pela comunidade. Ele afirma que ainda não conseguiu analisar todo o conteúdo da notificação, mas considera a recomendação uma posição importante diante das dúvidas sobre a utilização da rua. “É uma posição forte do Ministério Público. A gente vê que eles não têm elementos suficientes para sustentar uma abertura da nossa rua para carga e descarga”, afirmou.
De acordo com a notificação, permanecem pendentes explicações administrativas e técnicas sobre a regularidade da implantação e utilização do acesso pela Rua Debret, as condições necessárias para sua operação e a compatibilidade das intervenções realizadas com os atos administrativos pertinentes.
O MPES também afirma que surgiram novos elementos relacionados à configuração e ao desenvolvimento do empreendimento e aos possíveis impactos das atividades nele instaladas ou projetadas. Por isso, considera necessária uma avaliação integrada dos efeitos do complexo antes de uma conclusão sobre a regularidade do acesso.
Abel sustenta que a utilização da Rua Debret para carga e descarga não seria necessária para o funcionamento do complexo. Segundo ele, os caminhões conseguiriam realizar as manobras dentro da própria estrutura do empreendimento. “Eles conseguem fazer essa manobra de caminhões ali normalmente, sem prejuízo nenhum para a operação deles internamente”, afirmou.
Na avaliação do morador, a abertura do acesso representa uma intervenção desnecessária em uma rua residencial. Abel afirma que a preocupação da comunidade é preservar a tranquilidade dos moradores que vivem no local há décadas. “O direito das pessoas aqui em viver em paz, em viver com tranquilidade, não pode ser atingido por simples vaidade de um empresário”, declarou.
Comunidade cobra participação
O morador afirma que a comunidade não é contrária ao empreendimento ou às atividades comerciais instaladas no local. O que os moradores reivindicam, segundo ele, é participação nas decisões e cumprimento de condições que permitam a convivência com a vizinhança. “A comunidade não é contra o mercado, não é contra a loja de utilidade, não é contra a academia. A gente só quer ser ouvido”, afirmou.
Abel estima que cerca de 14 famílias sejam diretamente confrontantes ao empreendimento e considera que elas deveriam ter sido ouvidas para analisarem os impactos da instalação do complexo. Segundo ele, os moradores daquele trecho da Barra do Jucu são especialmente afetados pela abertura do acesso para veículos de carga. “A nossa rua aqui, a nossa comunidade aqui, desse lado aqui, realmente foi bem mais atingida com essa abertura errônea desse portão, para carga e descarga”, afirmou.
A notificação do MPES registra justamente que as manifestações dos moradores foram consideradas relevantes para o aprofundamento da fiscalização, embora o órgão ressalve que elas, isoladamente, não são suficientes para caracterizar eventual irregularidade.
Outra preocupação apontada pelo órgão ministerial foi com com novas intervenções na vegetação. O documento orienta que não sejam autorizados ou realizados cortes, podas, transplantes, supressões ou outras intervenções em árvores ou vegetação localizadas na Rua Debret, no passeio público correspondente ou em área do empreendimento diretamente relacionada ao acesso, quando essas intervenções puderem afetar sua configuração ou utilização. A exceção prevista são intervenções emergenciais indispensáveis à proteção da vida, da integridade física ou da segurança de pessoas e bens, desde que devidamente motivadas pela autoridade competente.
Divergências
O inquérito instaurado para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais relacionadas à implantação e ao funcionamento do empreendimento Sempre Tem se somou a denúncias de moradores também na esfera criminal, após a derrubada de um ipê-rosa na Rua Debret, na Barra do Jucu, em Vila Velha. Moradores acionaram a Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente contra integrantes da empresa, em especial o diretor-presidente William Carone Júnior, por suposto crime ambiental e o empresário foi chamado para prestar esclarecimentos. Em entrevista ao Século Diário, William Carone Júnior afirmou que a supressão da árvore estava amparada pela Lei Federal nº 15.299, de dezembro de 2025, que permite o corte quando há possibilidade de acidente e falta de decisão do órgão ambiental sobre o pedido no prazo previsto.
William Carone também afirmou que a árvore apresentava problemas relacionados à rede elétrica, à calçada e à tubulação de esgoto, além de sustentar que moradores haviam solicitado anteriormente a supressão. Os moradores contestaram a versão e afirmaram que houve apenas um pedido isolado de poda feito anos antes, posteriormente abandonado pela própria pessoa que o havia apresentado. A comunidade também questionou a alegação relacionada à tubulação de esgoto e sustentou que a árvore não apresentava os riscos apontados pelo empresário.
A recomendação do MPES pela preservação das condições existentes na Rua Debret, enquanto as diligências estiverem em andamento, tem caráter preventivo, para evitar que novas intervenções consolidem uma situação que posteriormente possa precisar ser revertida. O documento determina que os destinatários informem, no prazo de dez dias, quais providências foram adotadas para assegurar o cumprimento da recomendação. O órgão ressalva ainda que pode adotar medidas extrajudiciais e judiciais, inclusive Ação Civil Pública, caso sejam necessárias.
Para Abel, a expectativa é de que a Prefeitura e as empresas sigam a recomendação voluntariamente. Ele afirma que o conflito está na ausência de regras capazes de equilibrar a atividade econômica e os interesses da população do entorno. “Não estou dizendo que ele age de má-fé com relação a isso. Mas tem que ter um ordenamento para ter um equilíbrio”, afirmou. Na avaliação do morador, o papel do Ministério Público é justamente atuar para evitar que interesses distintos se sobreponham sem que haja mediação dos órgãos públicos.
A recomendação aponta que a utilização do acesso ou a realização de novas intervenções antes da conclusão das diligências poderia consolidar uma situação ainda submetida à análise administrativa e ministerial, dificultando sua reversão caso sejam constatadas inadequações ou exigências não atendidas.
A reportagem procurou a Prefeitura de Vila Velha e os responsáveis pelo empreendimento para saber quais providências serão adotadas diante da recomendação do MPES e se há previsão de suspensão do uso da Rua Debret para operações de carga e descarga. Não houve resposta até o fechamento desta reportagem.
