Ricardo Ferraço sai em defesa dos incentivos fiscais da Era Hartung

Diante das divergências jurídicas em relação aos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) está comandando o lobby em Brasília a favor dos benefícios concedidos na gestão do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). O senador é um dos principais articuladores de um acordo para a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está sendo discutida no Congresso Nacional.

Nos bastidores, Ricardo estaria trabalhando para que o Congresso garanta a manutenção dos atuais incentivos fiscais em troca da aprovação da reforma, que deve unificar as alíquotas do tributo – medida que prejudicaria, em tese, a competitividade do Espírito Santo em relação aos demais estados. A ação do vice-governador no segundo mandato de Hartung teria o objetivo de assegurar a legalidade dos incentivos que estão sendo alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).



Durante a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, o senador capixaba defendeu que as alíquotas diferenciadas do tributo (que permitiriam a concessão dos incentivos fiscais) compensariam a falta de investimentos do governo federal na infraestrutura do Estado. No entanto, a defesa dos interesses do empresariado local esbarra na possibilidade, cada vez mais real, da extinção dos benefícios em apenas uma decisão judicial.



Atualmente, a política de incentivos capixaba – sobretudo, àqueles destinados ao setor atacadista – está passando por questionamentos na Justiça estadual e no STF, que deve se pronunciar pela legalidade dos incentivos. Segundo os processos, os benefícios foram concedidos sem a aprovação de lei específica ou consonância do colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), medidas que o colocam em confronto com a Constituição Federal.



Desta forma, o lobby de Ricardo poderia reduzir os efeitos de uma decisão contrária à manutenção dos incentivos. Isso porque, o Congresso pode incluir no texto da reforma, a ratificações de todos os atuais benefícios, fato que pode impedir até mesmo a responsabilização de seus mentores, entre eles, de Paulo Hartung, padrinho político do senador. Hoje, o ex-governador responde a duas ações populares por supostas irregularidades nos contratos de competitividade entre o governo do Estado e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades).