Voto aberto será decisivo na análise de veto à criação de municípios
No próximo dia 18 de fevereiro, na primeira sessão do Congresso Nacional em 2014, os deputados e senadores analisam um ponto bem polêmico da pauta: o veto presidencial ao projeto que permite a criação de novos municípios no País. A tendência no plenário é de derrubada do veto, devido aos interesses políticos dos próprios parlamentares.
O que tem chamado a atenção dos meios políticos, porém, é um elemento a mais que está movimentando os preparativos para a votação. Como o Congresso adotou o voto aberto também para a análise de vetos, o comportamento da base do governo deve ser observado.
As pressões dos municípios são grandes e o governo quer evitar o aumento de gastos com as novas cidades. Só no Espírito Santo, 11 novos municípios podem ser criados caso o veto de Dilma seja derrubado. A bancada capixaba, em sua maioria, é a favor da liberação, assim como no Congresso. Na bancada, porém, apenas o deputado César Colnago (PSDB) não faz parte da base do governo Dilma.
A grande preocupação dos líderes governistas é não expor os parlamentares com lideranças locais. Embora os prefeitos das cidades-sede sejam contra as emancipações, as lideranças das cidades interessadas em emancipar podem oferecer uma nova estrutura para que os deputados e senadores possam desfilar no período eleitoral.
O projeto foi aprovado em outubro do ano passado. A justificativa para o veto presidencial foi a expectativa de aumento nos gastos, já que para cada município a ser criado será montada uma nova estrutura administrativa com prefeitura, secretarias e órgãos, além da Câmara de Vereadores.
Na mensagem de veto enviada ao Congresso, a presidente Dilma justifica que a proposta contraria “o interesse público”. Ainda, segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios”, isso acarretaria aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa.
O crescimento de despesas não será acompanhado, segundo o Ministério, por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
O autor da matéria, Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), defende que a leitura do projeto foi equivocada, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos, já que pela proposta é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.
Trata-se do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. De acordo com a proposta para a criação ou desmembramento de municípios, um requerimento assinado por 20% dos eleitores moradores da área deve ser avaliado na Assembleia Legislativa do Estado.
Também é exigida a existência de um núcleo urbano já constituído, com infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”. O distrito deve ter ainda receitas de arrecadação própria.
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