Ricardo Ferraço pede mudanças na legislação de taxa de marinha

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) voltou a defender nesta segunda-feira (3) uma solução para a cobrança de taxas sobre os terrenos de marinha. Ele sugeriu a doação de áreas da União para estados e municípios e reafirmou a necessidade de alterar a legislação datada de 1831, classificada por ele como perversa e arcaica. 

 

Relator das duas proposições que tramitam no Senado (PECs 53/2007 e 56/2009), que tratam do assunto, Ricardo Ferraço defende que apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, áreas destinadas ao adestramento das Forças Armadas e de interesse público, deverão ser mantidas em domínio da União. As demais, devem passar para o domínio de estados, municípios e dos ocupantes. 

 

Para isso, antes a União deveria identificar e demarcar as áreas, visto que até hoje as áreas não foram devidamente identificadas, gerando insegurança jurídica sobre o tema e forte impacto das cobranças feitas à população. 

 

No caso do Espírito Santo, estima-se que o número de cidadãos que residem em áreas de marinha seja superior a 80 mil, concentrados na Grande Vitória, principalmente na Capital, que é uma ilha. Em todo o País, a União arrecadou, em 2010, mais de R$ 700 milhões com a cobrança da taxa de marinha. No Espírito Santo esse valor ultrapassa a casa dos R$ 30 milhões.

 

Em todo o País, o impacto, segundo o senador, atinge pelo menos 500 mil famílias que são alcançadas pela cobrança.

 

Ainda sim, segundo o senador, extinguir os terrenos de marinha não seria uma boa solução para o problema, diz Ferraço. Segundo ele, extinguir os terrenos de marinha criaria um vazio jurídico, extremamente prejudicial aos municípios e ocupantes, que deverão receber o domínio dessas áreas hoje de posse da União. Assim, a demarcação dos terrenos de marinha é fundamental, cobrou novamente o senador.

 

Os terrenos de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a contar da linha média das marés altas do ano de 1831. As famílias que moram nesses terrenos têm de pagar taxas à Secretaria de Patrimônio da União. Além de considerarem a cobrança abusiva, críticos da medida ressaltam incorreções na demarcação e que algumas famílias só sabem que o terreno é de marinha depois da compra do imóvel.

 

As mudanças na legislação sobre esses terrenos são o objetivo de proposições que tramitam no Senado (PECs 53/2007 e 56/2009), as quais Ricardo Ferraço é relator. Na Câmara, estão sendo estudadas por uma subcomissão criada com esse fim.