Decreto deve viabilizar medidas para mais de 200 prédios que deixam de cumprir função social
A Prefeitura de Vitória anunciou que vai apresentar um decreto para mapear e fiscalizar os imóveis vazios e abandonados no Centro, para o cumprimento da função social das propriedades. O assunto foi discutido em audiência no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) nessa segunda-feira (12), durante julgamento de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPES) e o Movimento Comunitário do Centro de Vitória (MCCV/Amacentro) em 2020.
Segundo levantamento do projeto de extensão Imóveis em Abandono, realizado por professores e estudantes da faculdade Faesa em parceria com a Prefeitura de Vitória em 2022, há pelo menos 217 imóveis ociosos ou subutilizados no Centro de Vitória. Para a Associação de Moradores e Amigos do Centro de Vitória (Amacentro), a reutilização desses espaços pode ajudar a reduzir parte do déficit habitacional da Capital e alterar a dinâmica urbana e econômica da região.
“É um passo importante e necessário para o Centro de Vitória esse pensamento de moradia. Ter mais moradores, ocupar esses prédios. Com mais moradores, tanto com projetos de moradia popular quanto habitacionais, muda a dinâmica do comércio e da região da Avenida Jerônimo Monteiro”, afirma Walace Bonicenha, presidente da entidade. Ele considera que a regulamentação do uso deve envolver instrumentos previstos no Plano Diretor Urbano (PDU), como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), e mecanismos ligados ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo para imóveis ociosos.
A ação também cobra notificações compulsórias aos proprietários, aplicação do PEUC, desapropriação sancionatória e arrecadação de bens abandonados. As medidas estão previstas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade para combater a existência de imóveis abandonados, subutilizados e vazios em áreas centrais de Vitória.
Walace destaca que muitos imóveis permanecem fechados por décadas em uma das áreas mais movimentadas da Capital e também geram riscos à população, como queda de marquises, desprendimento de reboco e problemas estruturais. Parte dos imóveis abandonados, acrescenta, se concentra ao longo da Avenida Jerônimo Monteiro. “A utilização desses imóveis para moradia pode resolver parte do déficit habitacional da cidade e dar dignidade às pessoas”, defende.
Entre os imóveis que podem ser utilizados para o adensamento populacional, Wallace cita o edifício da antiga Caixa Econômica Federal, na Avenida Jerônimo Monteiro, cedido pela União à Prefeitura de Vitória para futura utilização em habitação popular. Outro caso é onde funcionava o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Iapi), na Praça Costa Pereira, que deve receber mais de 100 unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida Entidades.
O imóvel havia sido destinado à Associação Habitacional Comunitária do Espírito Santo (Ahabitaes) em 2018, mas o projeto foi interrompido após o fim do Minha Casa Minha Vida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Com a retomada do programa habitacional no governo Lula, o processo foi reativado após articulações da deputada federal Jack Rocha (PT) no Ministério das Cidades e na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O processo contextualiza que a Defensoria Pública atua desde 2017 para tentar fazer com que os instrumentos previstos no Plano Diretor sejam aplicados em Vitória. À época, foram enviados ofícios aos dez municípios mais populosos do Espírito Santo solicitando informações sobre a implementação das ferramentas urbanísticas. O documento aponta que o município informou inicialmente que elaborava projetos relacionados ao PEUC e ao IPTU progressivo, mas sem previsão de conclusão.
Em 2019, a Defensoria chegou a recomendar formalmente que a prefeitura adotasse os instrumentos já previstos no Plano Diretor, sustentando que parte das medidas poderia ser regulamentada por ato do Executivo, sem necessidade de nova lei. No mesmo período, uma campanha sobre função social da propriedade realizada pela Defensoria Pública em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) recebeu denúncias sobre 104 imóveis desocupados no Centro de Vitória.
Após o desabamento de um imóvel abandonado na região, a Defensoria voltou a cobrar providências da prefeitura por meio da ação civil pública, pedindo a notificação dos proprietários dos imóveis vazios. Na sentença do processo, publicada em 2023, a Justiça reconheceu que o município pode adotar medidas de fiscalização e notificação mesmo sem nova legislação específica. O texto afirma que o Plano Diretor já estabelece critérios para identificação de imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados.
“O município de Vitória pode, independentemente de nova lei, notificar proprietários para que façam cumprir a função social da propriedade”, registrou a juíza Sayonara Couto Bittencourt na ocasião. A sentença determinou que o município promovesse levantamento e fiscalização dos imóveis ociosos nas áreas definidas pelo Plano Diretor, além da adoção das medidas cabíveis para cumprimento da função social da propriedade.
A audiência desta semana foi realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES e reuniu representantes da Amacentro, da Defensoria Pública – por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudan) – e da Procuradoria da Prefeitura de Vitória. De acordo com Walace, uma nova reunião foi marcada para daqui a três meses para acompanhamento dos encaminhamentos definidos no encontro. Nesse período, também deve ocorrer um seminário sobre moradia no Centro de Vitória, organizado em conjunto pela Defensoria, Amacentro e prefeitura.
‘Falta de definição’
Apesar de considerar positiva a sinalização da prefeitura sobre a regulamentação dos instrumentos urbanísticos, a Amacentro afirma que ainda faltam medidas concretas para aplicação efetiva da função social da propriedade no Centro de Vitória.
Walace afirma que o município apresenta programas de requalificação urbana, mas ainda não detalhou ações específicas relacionadas à implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), notificações de proprietários ou aplicação do IPTU progressivo. “A requalificação urbana é importante, mas ela não substitui a efetiva aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade”, afirmou.
A associação questiona quantos imóveis já foram efetivamente notificados pela prefeitura, se há processos administrativos instaurados para imóveis abandonados, e se existe um cadastro consolidado e atualizado dos imóveis ociosos e subutilizados no Centro. A entidade também cobra informações sobre a aplicação do IPTU progressivo, como a existência de cronograma de implementação e eventual incidência do instrumento sobre imóveis abandonados.
Segundo a Amacentro, o esvaziamento urbano atinge não apenas edifícios abandonados, mas também salas comerciais e imóveis subutilizados, especialmente na Avenida Jerônimo Monteiro, “demonstrando um problema estrutural de ocupação urbana”, define a liderança comunitária.
