Projeto de lei cria certidão negativa de utilização ilegal de trabalho infantil
O deputado federal Jorge Silva (PROS-ES) é autor do Projeto de Lei n° 5.829/13 que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.
A matéria tramita na Câmara Federal de forma conclusiva, e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A certidão também atestará que a empresa não permite qualquer forma de trabalho de adolescentes menores de 16 anos, exceto jovens aprendizes, a partir dos 14. O poder executivo será o responsável por estabelecer o procedimento para a expedição da CNTCA.
O documento será requisito para a obtenção de empréstimos e financiamentos nas instituições financeiras públicas federais; de isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela Administração Pública, direta ou indireta, da União; e, também, para modificações ou anulações que modifiquem a estrutura jurídica de um empregador.
O projeto altera ainda a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) exigindo que, para a habilitação de licitações, os interessados devem apresentar a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente, para comprovar que a empresa não explora mão de obra de crianças e adolescentes
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