Quem disse que a segurança alimentar dos estudantes não é de interesse público?

"O que pode ser mais urgente e de interesse público do que garantir a segurança alimentar de crianças, adolescentes, jovens e adultos?". A pergunta elenca os argumentos da campanha nacional pela derrubada do veto de Jair Bolsonaro (PL) ao reajuste inflacionário do orçamento federal destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

O objetivo é mobilizar a sociedade para que pressione os deputados e senadores de seus estados a restabelecerem um reajuste de 34%, o primeiro desde 2017, equivalente às perdas inflacionárias acumuladas desde ao longo de dez anos. A medida foi definida no parágrafo 3º, do artigo 25, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovado como PLN 5/2022 no Congresso Nacional em 12 de julho de 2022, e vetada por Bolsonaro um mês depois. 

Nesse sentido, diversas entidades da sociedade civil têm enviado petições e documentos, subscritos por mais de 20 estados brasileiros, à Ouvidoria e à Comissão de Educação do Senado Federal, bem como diretamente a senadores e deputados federais, além da coleta de assinaturas em uma petição online aberta a todos os cidadãos. 

Na bancada capixaba, até agora, apenas Helder Salomão (PT), na Câmara, e Fabiano Contarato (PT), no Senado, já declaram apoio à campanha. "A maioria dos parlamentares é candidata à reeleição, então estão ouvindo bem e querem saber qual demanda que a gente tem. Mas até agora, no Espírito Santo, Helder e Contarato foram os mais receptivos. Os outros ainda estão se apropriando da pauta para ver como como podem agir", relata Júlio Cesar Alves dos Santos, presidente do Conselho Estadual da Alimentação Escolar (CAE-ES), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Espírito Santo (Uncme/ES) e membro do comitê nacional da campanha pela derrubada do veto. 

A previsão, avalia, é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve pautar a votação do veto somente depois das eleições. "Adiaram a votação devido a algumas manifestações que já haviam sido feitas por senadores progressistas que estão intermediando por nós", relata.

A queda significativa da qualidade da alimentação escolar já pôde ser constatada por meio de algumas visitas realizadas pelo CAE-ES, conta Júlio César. "Tem locais que estão com o cardápio adulterado, não estão cumprindo o mínimo da legislação, em relação às propriedades nutricionais, tanto em escolas municipais e como na rede estadual, principalmente nos turnos integrais. A alimentação escolar é nutricionalmente orientada para que seja um prato colorido, diversificado, e isso só é possível quando há produtos frescos, sem agrotóxicos, vindos da agricultura familiar". 

Rigidez orçamentária

As postagens que compõem a campanha ressaltam que o reajuste vetado por Bolsonaro "é particularmente importante num contexto em que 33 milhões de pessoas passam fome; e em que itens essenciais da cesta básica acumulam entre 2020 e 2022 aumento de até 126%". 

Em pouco mais de um ano, "a fome dobrou nas famílias com crianças menores de 10 anos, subindo de 9,4%, em 2020, para 18,1%", acentuam, citando dados da Rede Penssan, que acompanha os números da soberania e segurança alimentar no país. 

"Não há como justificar o veto com o argumento da 'rigidez orçamentária' e da 'contrariedade ao interesse público' [declarados pelo presidente]", afirmam as entidades. O impacto do aumento estimado para o Pnae, sublinham, "é quase 15 vezes inferior ao que foi sancionado para a execução do 'orçamento secreto' ou mais de 30 vezes inferior aos benefícios temporários (auxílio emergencial até o fim do ano) assegurados pela PEC 1/2022". O aumento, informam, garantirá mais de R$ 5,53 bilhões à alimentação escolar, cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em relação aos R$ 3,96 bilhões atuais. 

Em Nota Técnica, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) lembra ainda que "a oferta de alimentação escolar adequada está associada ao desenvolvimento cognitivo e permanência na escola para milhões de estudantes" e "é um alívio para o expressivo número de famílias que atualmente não sabem o que terão para oferecer em casa para as suas crianças e adolescentes". Ao mesmo tempo, complementa, "garante renda para diversas famílias de agricultoras e agricultores em todo o país", sendo "uma ferramenta essencial para a garantia do direito à alimentação, indissociável à garantia de outros direitos, como o próprio direito à educação".

Novamente contrapondo a argumentação de Bolsonaro, afirma que, "ao conjugar segurança alimentar, acesso à educação, desenvolvimento local e garantia de desenvolvimento biopsicossocial para as próximas gerações, a alimentação escolar é um exemplo de política pública que traz em seu desenho a própria definição de interesse público".

Direito Humano à Educação e Alimentação Adequada e Saudável (Dhana)

O ÓAÊ foi lançado em fevereiro de 2021, por um conjunto de organizações que se uniram em defesa do PNAE no contexto da pandemia do coronavírus, "e que seguirão unidas em um cenário de constantes ameaças e desmonte de políticas públicas fundamentais para a garantia do direito humano à educação e à alimentação adequada e saudável (Dhana)".

A secretaria executiva é formada pela FIAN Brasil - Organização pelo direito humano à alimentação e à nutrição adequadas; e o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). No conselho consultivo, participam: ActionAid; ACT - Promoção da Saúde; Aliança por uma Alimentação Adequada e Saudável; Articulação Nacional de Agroecologia (ANA); Articulação Semiárido Brasileiro (ASA); Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE); Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Fase - Solidariedade e Educação; Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenetec); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan); Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).