​Alterações no Comev serão discutidas em audiência na Câmara de Vitória

Uma audiência pública sobre o Conselho Municipal de Vitória (Comev) será realizada na próxima quinta-feira (4), na Câmara de Vereadores, para dar visibilidade à aprovação do Projeto de Lei (PL) 47/2024, de autoria da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a organização e o funcionamento do colegiado. As mudanças são questionadas pela comunidade escolar.

A iniciativa é dos vereadores Karla Coser (PT), Vinícius Simões (Cidadania) e André Moreira (Psol). Foram convidados para o debate, segundo o diretor-executivo do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, "todos organismos que defendem a educação pública democrática e socialmente referenciada".

As entidades incluídas, além do Pad-Vix, são o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória (Sindismuvi), Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil (Mieib), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Fórum Municipal de Educação, Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Espírito Santo (Sindiupes), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/ES) e Laboratório de Gestão da Educação Básica do Estado, que integra o Centro de Educação da Ufes.

A audiência também contará com a presença dos atuais conselheiros do Comev e está aberta "a todo cidadão que defende a democracia", destaca Aguinaldo. Ele defende que é preciso dar visibilidade à aprovação do PL, por se tratar de "mais uma ação intempestiva da Câmara".

O projeto muda a forma de funcionamento do Comev, seu caráter e sua composição. Exclui do colegiado a representação dos estudantes; do Conselho Tutelar; da Central Popular de Vitória, que agrega associações de moradores; e dos trabalhadores da educação que não fazem parte do magistério, como os do setor administrativo, suporte pedagógico e bibliotecários. Os representantes desse último grupo eram indicados pelo Sindismuvi, portanto, o sindicato perde sua participação no Conselho.

A redução de membros, de acordo com o PL, cai de 19 para 12, sendo dois representantes do magistério, dois dos pais de alunos e dois da rede privada de ensino. Os outros seis serão da gestão pública, indicados pelo prefeito. A proposta também cria o jetom, ou seja, uma remuneração aos conselheiros. Cada um receberá, por sessão, o valor de R$ 280,00, desde que tenha participação integral. No caso do presidente, o valor será de R$ 300,00. O projeto fixa em no máximo seis as reuniões mensais, incluindo sessões plenárias e comissões.

No projeto consta, ainda, que o Comev deixará de ser deliberativo para ser consultivo, portanto, não mais terá o poder de tomar decisões, apenas sugerir. 

Na justificativa, a gestão municipal afirma que "a iniciativa é fruto de um amplo diálogo com os diversos setores envolvidos na educação municipal, refletindo nosso compromisso com a promoção de uma gestão educacional participativa, transparente e inovadora". Contudo, a comunidade escolar afirma que esse diálogo não ocorreu, tendo tomado ciência da existência do projeto somente quando foi aprovado.

A proposta chegou na Casa de Leis na última segunda-feira (25), pela manhã, e foi votada à tarde. "O prefeito mente quando diz que conversou com a comunidade escolar. Se ele tivesse conversado, os membros do Comev e do Fórum Municipal de Educação saberiam da existência do projeto. É mentira deslavada do prefeito Pazolini", critica Aguinaldo.

Ele aponta que o gestor adota no final de seu mandato medidas semelhantes às feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no início de sua gestão, que é "aparelhar os mecanismos de controle da sociedade civil", citando como exemplos a retirada de representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Educação e o aumento da participação do Executivo.

O diretor-executivo da Pad-Vix afirma que, durante a audiência pública, serão tirados encaminhamentos para fortalecer a mobilização contra as mudanças no Comev. O PL, acrescenta Agnaldo, vai contra uma das discussões que feitas pelo colegiado, que é a participação maior da sociedade civil, incluindo representações como as das Pessoas Com Deficiência (PCDs) e da Pad-Vix.

Votação

O placar foi de 11 votos favoráveis e apenas dois contrários ao projeto, dos vereadores André Moreira (Psol) e Vinícius Simões (Cidadania). Karla Coser (PT) não estava presente na sessão no momento do debate.

Os favoráveis foram Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), Chico Hosken (Pode), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União), Leonardo Monjardim (Patriota), Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD) e Maurício Leite (Cidadania). Leandro Piquet (PP), por ser presidente da Câmara, não votou.

"Os 11 que votaram a favor e o presidente da Câmara são traidores da educação. Vamos fazendo uma campanha de denúncia deles para a sociedade", aponta Aguinaldo.

A representante do magistério no Comev, Zoraide Barboza, ressalta que, com a aprovação da lei, o colegiado vai virar somente um instrumento de assessoria do Secretaria Municipal de Educação (Seme), que passa a administra sozinha a educação de Vitória.

Denúncia ao STF

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Espírito Santo (Uncme/ES) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de Pazolini. 

A entidade também irá formalizar denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCES), Ministério Público Estadual (MPES), Procuradoria Geral da República no Espírito Santo, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, comissões de Educação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), do Ministério da Educação (MEC).

A União Nacional aponta que a aprovação da proposta "fere os princípios constitucionais da participação da sociedade civil organizada" e "sepulta os segmentos da sociedade civil na composição do Conselho, reduz ao magistério e à representação do Executivo os seus membros", além de destacar que as propostas de mudança no Comev têm que partir do próprio colegiado. "Neste aspecto, o princípio da colegiandade foi afrontado desrespeitosamente, atropelando as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara, que prevê um rito para tramitação de projetos de lei".

O documento também destaca que não houve esse rito, uma vez que o PL foi protocolado na Câmara de manhã e à tarde já estava aprovado, votado em regime de urgência. "Vamos buscar incansavelmente a nulidade dessa lei, visto que sua aprovação significa um forte golpe e interferência na organização da sociedade civil que, segundo a Constituição, deve ser livre e soberana", afirma o presidente da entidade, Júlio César dos Santos.