Sexta, 19 Agosto 2022

Senado aprova, em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos

Senado aprova, em segundo turno, a  PEC do Teto dos Gastos
O Plenário do Senado aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que limita gastos públicos por 20 anos. A promulgação da PEC deve acontecer ainda nesta quinta-feira (15).



Foram 53 votos a favor da matéria – incluindo os três senadores do Estado, Magno Malta (PR), Ricardo Ferraço (PSDB) e Rose de Freitas (PMDB) – e 16 contrários. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).



Os contrários à proposta apontam que ela ataca o ordenamento jurídico constitucional, na medida em que promove a estagnação dos investimentos estatais para o aperfeiçoamento dos serviços públicos, incluindo a universalização do acesso à saúde e à educação de qualidade, por 20 anos.



A PEC também interfere na autonomia financeira dos poderes, já que dá ao Executivo uma característica diferenciada em relação aos demais para influenciar, ainda que indiretamente, no funcionamento do Legislativo e do Judiciário.



Depois da aprovação da PEC, diversos atos públicos começaram a ser organizados no País. Em Vitória, o ato em protesto contra a PEC 55 acontece na Universidade Federal do Estado (Ufes), com possibilidade de passeata até a Assembleia Legislativa.



A PEC 55 limita os gastos para o pagamento da dívida pública, que é virtualmente impagável. No entanto, o governo federal se recusa a fazer a auditoria da dívida pública com a participação da sociedade civil, embora essa auditoria esteja prevista na Constituição Federal.



O acompanhamento popular pode evitar ilegalidades. A dívida pública consome mais de R$ 1 trilhão por ano do Orçamento Público e representa quase 50% do orçamento anual. Só para se ter uma ideia, a Saúde consome 4% e a Educação 3,7%. A previdência, que é tida como a vilã do Orçamento, consome menos da metade (21,8%).

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