A batalha jurídica inaugurada pelo governador Renato Casagrande no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as atuais regras para distribuição dos royalties da exploração de petróleo e gás natural terá um opositor de peso. Na última semana, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, se manifestou de forma contrária ao pleito do governador capixaba. O pedido de liminar e o mérito do caso ainda serão decididos pelo relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski.
De acordo com o parecer elaborado pelo consultor da União, Guilherme Benages Alcântara, referendado pelo chefe do órgão, as atuais regras previstas no artigo 9º da Lei Federal 7.990/89 foram consideradas “idôneas, necessárias e proporcionais”. O entendimento é de que a legislação não fere o princípio federativo, mas assegura a distribuição deste tipo de recurso.
“Não fosse essa a orientação legal, estar-se-ia penalizando duplamente os municípios em que não ocorre atividade de exploração dos recursos naturais mencionados, pois não receberiam a compensação decidida pelo constituinte em razão da isenção de ICMS prevista para tais situações, afetando drasticamente seu quinhão na repartição de receitas”, observa o parecer, que faz parte dos autos da ADI 4846.
Ochefe da Advocacia-Geral da União (AGU) sugere a rejeição do pedido liminar, pela suspensão da norma até o julgamento, e a improcedência do mérito da ação. Os autos do processo permanecem na AGU, e em seguida devem ser encaminhados para o ministro relator.
Na ação, o governador Renato Casagrande pede o fim da determinação que reparte os recursos da compensação por atividades de exploração entre municípios que não sofrem interferência da retirada de petróleo ou minérios. O socialista cita no pedido que o Espírito Santo já tem uma lei estadual (Lei 8.308/2006) que determina a distribuição de 30% dos royalties do estado para os municípios.
Caso a lei federal seja considerada constitucional, o governador terá que decidir se a estadual continuará em vigência (somando 55% para os municípios), ou se esse valor será apenas 25% dos recursos. Além da AGU, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados também foram convidados a se manifestar sobre o pedido. Não há maiores informações sobre o prazo de julgamento do caso.
