Projeto de Rafael Primo é semelhante à legislação de Vitória, validada no ano passado
O vereador Rafael Primo (PT), de Vila Velha, protocolou na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 115/2026, que visa estabelecer políticas, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar no município. A proposta é semelhante à Lei 10.011/2023, de Vitória, validada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no ano passado. O problema envolve décadas de emissões de poluentes provocada, principalmente, pela Vale e ArcelorMittal.
Entre um dos principais pontos do projeto é o estabelecimento de metas intermediárias e finais para poluentes como monóxido de carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), dióxido de nitrogênio (NO2), ozônio (O3), material particulado (MP10 e MP2), partículas totais em suspensão (PTS) e partículas sedimentáveis.
No caso das partículas sedimentáveis, que compõem o chamado “pó preto”, o padrão final estabelecido é de 5 gramas por metro quadrado durante 30 dias em áreas residenciais e comerciais e 10 gramas por metro quadrado por 30 dias para áreas industriais inventariadas pelo órgão competente. Para o MP10, o padrão final é de 15 microgramas por metro cúbico, para concentrações médias de 24 horas consecutivas, e o MP2, 5 microgramas por metro cúbico.
O projeto de lei prevê ainda a criação da Rede Municipal de Acompanhamento de Indicadores de Exposição à Poluição Atmosférica, complementar à rede municipal, contando com “avançados sistemas de tecnologias de monitoramento para todo território do município, e servirá como indicadora para análise de risco à saúde de exposição da população”.
Outro ponto previsto é o estabelecimento do inventário de fontes fixas e móveis, em complementação ao inventário da Grande Vitória. O projeto de lei impõe também a renovação da frota de veículos e máquinas movidos a óleo diesel de propriedade do Poder Público Municipal, bem como exigência de uso de veículos novos das empresas que lhe prestam serviços.
Também está prevista a aplicação de sistema de limpeza pública de logradouros e vias, tais como varrição mecanizada e lavagem de vias, objetivando minimizar a ressuspensão de material particulado. Outro ponto é a elaboração de planos dos níveis de atenção, alerta e emergência para episódios críticos de poluição do ar, que objetiva evitar graves e iminentes riscos à saúde da população no prazo de 365 dias a partir da publicação da lei.
“Nos últimos anos, a população da Região Metropolitana da Grande Vitória tem convivido com episódios recorrentes de deposição atmosférica de partículas escuras, popularmente conhecidas como ‘pó preto’, fenômeno ambiental que tem provocado impactos visíveis na rotina urbana, no patrimônio público e privado e, sobretudo, na saúde coletiva”, escreveu Rafael Primo na justificativa do projeto de lei.
Luta pela qualidade do ar
Em Vitória, a Lei nº 10.011 foi sancionada pelo então prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) no dia 19 de dezembro de 2023, a partir de uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 54/2023, proposto pelo ex-vereador André Moreira (Psol) em março daquele ano, que foi aprovada por ampla maioria pela Câmara de Vereadores no dia 5 de dezembro.
Entretanto, a norma foi alvo de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) movida pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). A ADI foi protocolada dois dias depois da sanção, em 21 de dezembro, e o desembargador Fernando Zardini acatou-a liminarmente menos de quatro horas após o protocolo, durante um plantão judiciário, alegando risco de prejuízos financeiros para as empresas instaladas na Capital. Foi somente em agosto de 2025 que a norma passou a vigorar, após o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) concluir o julgamento da ação – no qual contrariou as argumentações da Findes.
Em junho do ano passado, o então governador Renato Casagrande (PSB) assinou o Decreto nº 6.076 R/2025, que regulamenta a Política Estadual de Qualidade do Ar, conforme lei sancionada em março de 2024. Entretanto, os novos parâmetros adotados para poeira sedimentável foram considerados insuficientes para conter a poluição atmosférica, de acordo com movimentos sociais que atuam nesse tema.
