Proposta protocolada por 36 senadores amplia lógica da reforma trabalhista
Poucas horas após a aprovação esmagadora, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho no País e rompe com a lógica da escala 6×1, os senadores capixabas Magno Malta (PL) e Marcos do Val (Podemos) passaram a integrar uma nova ofensiva articulada por setores da oposição para apresentar uma proposta alternativa ao texto aprovado pelos deputados.
A nova PEC foi protocolada já na madrugada desta quinta-feira (28), por um grupo de 36 senadores liderados por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A movimentação ocorre em meio à forte pressão popular pela aprovação definitiva da proposta que se tornou uma das pautas mais mobilizadoras do debate público recente.
A PEC aprovada pela Câmara registrou uma das votações mais expressivas dos últimos anos: foram 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários no primeiro turno, e 461 votos a 19 no segundo turno. O resultado expôs o isolamento do bloco contrário à redução da jornada e mostrou que a reivindicação ultrapassou os limites tradicionais da esquerda, pressionando partidos de centro e parte da centro-direita a acompanhar o movimento.
A votação ocorreu por blocos partidários e apenas as bancadas do PRD, Novo e Missão registraram maioria contrária. O PL, embora tenha concentrado parte significativa dos votos contra a proposta, não conseguiu manter unanimidade interna e terminou dividido no plenário. Os demais blocos — incluindo União/PP/PSD, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação Psol-Rede, PDT, Solidariedade e Avante — consolidaram ampla maioria favorável ao texto.
No Espírito Santo, toda a bancada federal terminou votando a favor da PEC nas duas votações, após mudanças de posição articuladas ao longo do dia. Deputados que inicialmente haviam se colocado contra a proposta, como Amaro Neto (PP) e Da Vitória (PP) — que já haviam recuado no início da semana após forte repercussão política —, além de Evair de Melo (Republicanos) e Messias Donato (União), que até então sustentavam oposição ao texto, acabaram acompanhando a orientação favorável no plenário. Também registraram apoio os deputados Dr. Victor Linhalis (PSB), Gilson Daniel (Podemos), Gilvan da Federal (PL), Helder Salomão (PT), Jack Rocha (PT) e Paulo Foletto (PSB).
O texto aprovado pela Câmara estabelece a redução da jornada semanal para 40 horas distribuídas em cinco dias, com dois dias consecutivos de descanso remunerado. A versão aprovada é resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo propostas que já tramitavam na Casa.
Entre elas está a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe jornada semanal de 36 horas em escala de quatro dias de trabalho e três de descanso (4×3), além da PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendia uma redução gradual mais ampla ao longo de dez anos. A comissão especial que analisou o tema foi presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Já a proposta apresentada no Senado pelos aliados de Rogério Marinho segue caminho distinto e se contrapõe diretamente à lógica aprovada pela Câmara. O texto altera o artigo 7º da Constituição para prever “a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas”.
Na prática, a PEC constitucionaliza princípios já previstos na reforma trabalhista (relatada pelo então senador Ricardo Ferraço, hoje governador do Estado pelo MDB) e amplia a possibilidade de acordos individualizados entre patrões e empregados. A proposta estabelece que poderá haver “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador” e deverá “prevalecer o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”.
Outro ponto central da proposta vincula o valor da hora trabalhada ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria de forma proporcional à jornada exercida. O texto também determina que direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios legais sejam calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. Além disso, prevê que a jornada possa ser “flexível”, mediante previsão em contrato individual de trabalho.
Na justificativa da PEC, Rogério Marinho afirma que a proposta busca “ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador” e permitir que o empregado “decida o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades”. O senador também sustenta que a medida “moderniza as relações de trabalho” e oferece “maior flexibilidade para adaptar-se a diferentes contextos e necessidades”.
Além de Magno Malta e Marcos do Val, assinam a proposta nomes como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP).
A PEC aprovada pela Câmara seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para ser promulgada, uma proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos por ao menos 49 dos 81 senadores da Casa. O cenário amplia a pressão sobre o Senado para votar a matéria ainda no primeiro semestre. O recesso parlamentar está previsto para começar em 18 de julho, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), até o momento não indicou resistência ao tema.
Após a aprovação na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi às redes sociais para comemorar o que chamou de “conquista histórica”. Na publicação, agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirmou que o governo trabalhará “intensamente” para garantir a aprovação definitiva do texto também no Senado. Já a PEC protocolada pela oposição ainda deverá receber despacho da Presidência do Senado para começar oficialmente a tramitar.
