Texto prevê transição gradual e dois dias de descanso semanal
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que redefine a jornada de trabalho no Brasil e estabelece a redução da carga semanal para 40 horas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A medida, que na prática encerra a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), agora segue para análise do Senado Federal.
A votação ocorreu na noite dessa quarta-feira (27) em sessão deliberativa no Plenário da Câmara e teve ampla maioria favorável. No primeiro turno, o texto-base foi aprovado com 472 votos a favor, 22 contrários e uma obstrução. Já no segundo, a proposta também avançou com 461 votos favoráveis e 19 contrários. A votação ocorreu por blocos partidários e apenas as bancadas do PRD, Novo e Missão registraram votos contrários. Os demais blocos (União/PP/PSD e outros partidos do centro; PL; Federação PT-PCdoB-PV; PSB; Federação Psol-Rede; PDT; Solidariedade e Avante consolidaram ampla maioria favorável à proposta.
A PEC terminou com apoio integral da bancada federal do Espírito Santo nas duas votações, mas o resultado foi marcado por uma mudança de posição articulada ao longo do dia. Deputados que inicialmente haviam se colocado contra a proposta, como Amaro Neto (PP) e Da Vitória (PP) – que já tinham recuado no início da semana após forte repercussão política —, além de Evair de Melo (Republicanos) e Messias Donato (União Brasil), que até então sustentavam oposição ao texto, acabaram acompanhando a orientação favorável no plenário. Também registraram apoio à proposta os demais integrantes da bancada capixaba: Dr. Victor Linhalis (PSB), Gilson Daniel (Podemos), Gilvan da Federal (PL), Helder Salomão (PT), Jack Rocha (PT) e Paulo Foletto (PSB).
O texto estabelece a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas, distribuídas em cinco dias, com dois dias consecutivos de descanso remunerado. A versão aprovada é resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou diferentes propostas em tramitação. Entre elas, a PEC 8/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que propõe uma jornada de 36 horas semanais em escala de quatro dias de trabalho e três de descanso (4×3), e a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendia uma redução mais ampla e gradual da jornada ao longo de dez anos.
O PL tentou alterar a dinâmica da votação por meio de um destaque de preferência. No entanto, o movimento perdeu força porque outro destaque semelhante já havia sido apresentado antes por parlamentares do Psol e aliados do governo, o que garantiu a prioridade da análise desse pedido. Depois disso, o PL passou a apresentar outros destaques para tentar prolongar a discussão e pressionar a votação. Em resposta, foi construída uma emenda aglutinativa que reorganizou o texto final e reduziu a possibilidade de obstrução, permitindo que o acordo fosse fechado e a proposta avançasse em plenário.
A deputada Jack Rocha (PT), coordenadora da bancada feminina, destacou o impacto social da redução da jornada, afirmando que a mudança tem efeitos diretos na qualidade de vida das famílias e na participação social da população. “Hoje, nesse dia histórico, nós estamos dizendo: atenção, o Brasil voltou a ser dos brasileiros e brasileiras”, concluiu.
O relatório final adotou o modelo intermediário de implementação, que prevê uma transição escalonada, definido em acordo entre o governo federal e a Câmara dos Deputados nessa segunda-feira (25). Segundo o cronograma, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e uma jornada intermediária de 42 horas semanais para trabalhadores sob regime CLT. Um ano após essa primeira etapa, a carga horária é reduzida definitivamente para 40 horas semanais, com possibilidade de ajustes por meio de convenções e acordos coletivos durante o período de adaptação. Um dos principais pontos do texto é a garantia de que não haverá redução salarial proporcional à diminuição da carga horária.
A votação ocorreu em meio à mobilização do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que articulou manifestações em defesa da redução da jornada sem corte salarial em diferentes estados, incluindo o Espírito Santo, nos dias que antecederam a votação. O movimento foi impulsionado pela liderança do ex-balconista de farmácia Rick Azevedo, eleito vereador com a maior votação do Rio de Janeiro após viralizar nas redes sociais com um vídeo de desabafo no TikTok, no fim de 2023. O conteúdo impulsionou o debate público sobre a revisão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente desde 1943. A jornada de trabalho no Brasil foi reduzida em nível constitucional apenas com a Constituição Federal de 1988, que reduziu o limite máximo de 48 para o patamar atual de 44 horas semanais.
Em Vitória, manifestantes se reuniram em frente à Assembleia Legislativa cobrando o fim imediato da escala 6×1 no dia da formalização do acordo político entre lideranças do Congresso e o Executivo. O movimento voltou às ruas nessa quarta-feira em uma ação no Shopping Vitória, destacando a força da mobilização popular para conquista de direitos como o descanso de dois dias por semana.
“Agora a luta continua. No Senado ainda não houve acordo. Por isso, a mobilização, as paralisações e a organização da classe trabalhadora seguem sendo fundamentais para garantir essa conquista. Nas próximas eleições, vamos construir a bancada do VAT para mudar a história da classe trabalhadora brasileira”, afirmou o coordenador estadual do movimento, Vinícius Machado.
Após a votação, Rick Azevedo também celebrou o resultado: “Meu amigo, que alegria. Salve, Espírito Santo. Estamos aqui comemorando esse avanço concreto da classe trabalhadora, pauta que veio da mão daqueles que sustentam este país. O movimento VAT veio para ficar e vamos continuar lutando pela escala 4×3 e 36 horas semanais”, disse.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que mais de 212 mil trabalhadores no Espírito Santo podem ser diretamente beneficiados pela mudança para a escala 5×2. No total, cerca de 693 mil trabalhadores no estado seriam impactados pela redução da jornada, incluindo aqueles que já atuam em escalas com duas folgas semanais, mas serão beneficiados pela redução da carga horária. O levantamento também mostra que 554,8 mil trabalhadores capixabas já trabalham cinco dias por semana com dois dias de descanso remunerado, representando 72,33% dos profissionais identificados na pesquisa. Já os trabalhadores submetidos à escala 6×1 correspondem a 27,67% da força de trabalho mapeada no Estado. Em nível nacional, estima-se que aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores estejam atualmente na escala 6×1, enquanto mais de 38 milhões de brasileiros cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Exceções
O texto aprovado estabelece uma série de regras de transição e exceções setoriais. Entre elas, está a possibilidade de regimes diferenciados para atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, mediante acordos coletivos. Também há previsão de regras específicas para contratos públicos e terceirizados, de forma a evitar impactos imediatos em serviços essenciais e garantir equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor. Outro ponto da proposta é a adaptação gradual de micro e pequenas empresas e possíveis ajustes no regime de microempreendedores individuais (MEIs), ainda a serem detalhados em legislação complementar.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC 221/2019 segue agora para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para ser promulgada. Caso seja confirmada, a mudança constitucional representará uma das principais alterações na legislação trabalhista brasileira desde a redemocratização, ao estabelecer formalmente a jornada de 40 horas semanais e consolidar o fim da escala 6×1 no país.
