Mobilização em Brasília reúne delegação do Espírito Santo por decreto federal
Atingidos por barragens de todo o país realizam entre esta quarta-feira (15) e sexta-feira (17), em Brasília, uma mobilização para pressionar o governo federal pela regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A agenda inclui participação na Marcha da Classe Trabalhadora, no primeiro dia, e o seminário de regulamentação da política, marcado para os dias seguintes no Palácio do Planalto.
Organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a mobilização vai contar com uma delegação que deve chegar a mais de 300 participantes ao longo dos debates. O Espírito Santo está entre os estados presentes, com representantes que reforçam a importância da pauta para territórios impactados por barragens, como no caso do crime da Samarco/Vale-BHP.
A participação na marcha ocorre em articulação com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais, reunindo ainda pautas como a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o fim da escala 6×1, o combate ao feminicídio e a regulamentação do trabalho por aplicativos. No entanto, para o MAB, o eixo central da mobilização é a regulamentação da PNAB, considerada uma conquista histórica dos movimentos sociais.
Instituída em 2023, a política estabelece direitos para populações impactadas pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. Entre as garantias previstas estão a reparação integral, o reassentamento coletivo, a indenização justa, e a participação informada nos processos decisórios. A lei também prevê a criação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), a ser custeado pelos empreendedores, além de instâncias colegiadas para acompanhar e fiscalizar sua implementação.
Apesar de já estar em vigor, a PNAB ainda depende de regulamentação para que parte significativa de seus dispositivos seja aplicada plenamente. É esse o foco do seminário que reunirá representantes do governo federal, especialistas e movimentos sociais para discutir os caminhos da implementação.
O coordenador estadual do MAB no Espírito Santo, Diego Ortiz, afirma que a lei já vem sendo utilizada em alguns contextos, mas enfrenta limitações práticas. “A PNAB não precisa de regulamentação para funcionar. Ela já está em uso, inclusive foi aplicada em algumas regiões, como no caso do Rio Doce, antes da repactuação. Mas, sem regulamentação, grande parte da lei não consegue ser implementada”, explica.
Segundo ele, ainda há indefinições importantes, como a estrutura e o funcionamento de comitês nacionais e locais, além de detalhes sobre a execução de direitos previstos na legislação. Nesse cenário, a regulamentação é vista como fundamental para consolidar e ampliar as garantias. “A medida vem não só para confirmar os direitos que estão na lei, mas para ampliá-los e efetivá-los. A nossa expectativa com o seminário é aprofundar pontos que ainda precisam de definição e avançar na implementação desses direitos”, afirma Ortiz.
Ele também alerta para disputas em torno do processo, ao apontar pressão de setores empresariais para restringir o alcance da política durante a regulamentação. “A nossa luta é para garantir que a regulamentação seja progressista, que avance nos direitos e não retire o que já está previsto”, destaca.
Ortiz defende ainda que o processo deve assegurar a ampliação das garantias e não permitir retrocessos. “A regulamentação precisa confirmar o que já está previsto e melhorar o que já foi conquistado. Ela ajuda a melhorar a condição do atingido na reparação integral, em qualquer contexto”, completa.
A expectativa do movimento é que o seminário contribua para avançar na construção de um decreto federal que regulamente a PNAB nos próximos meses. Os movimentos buscam combinar pressão popular e incidência institucional para garantir avanços concretos para transformar direitos previstos em lei em medidas efetivas.
A regulamentação imediata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) motivou protesto do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no último mês de março, nos trilhos da Vale, em Carapina, na Serra. A mobilização também exigiu a reparação integral pelos danos causados e a condenação das mineradoras Samarco, Vale e BHP, responsáveis pelo crime socioambiental que resultou no rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), em 2015.
