A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado) publicou, nesta quinta-feira (6), o Decreto Legislativo (015/2012) que dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito afastado do município, Reginaldo Quinta (PTB). Com a oficialização do impeachment – aprovado por seis dos nove vereadores –, o petebista corre o risco de ficar fora da disputa eleitoral deste ano. A decretação da inelegibilidade do agora prefeito cassado depende da promotoria eleitoral no município.
De acordo com o decreto assinado pelos vereadores José Carlos Barreto Araújo (PMN), presidente da Casa; Marcos Vivacqua (PSB), vice-presidente, e Tércio Jordão Gomes (PSB), secretário da Mesa, os efeitos da cassação de Quinta são válidos desde o final da votação ocorrida nessa quarta-feira (5). A vacância no cargo de prefeito será suprida pelo decreto governamental 1192-S, que nomeou o promotor aposentado Lourival Lima do Nascimento interventor no município.
Apesar de a cassação provocar a inelegibilidade de Quinta pelo período de até oito anos, a cassação do registro de candidatura do petebista – até então candidato à reeleição – passa pela Justiça Eleitoral. Logo após o término da votação do impeachment, representantes da Câmara protocolaram cópias do decreto no juízo eleitoral do município e no Ministério Público Estadual (MPES).
Entre as infrações cometidas pelo prefeito cassado, na avaliação da comissão processante, estão as ocorrências de crime de responsabilidade, corrupção, improbidades administrativas e infrações político-administrativas com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal (LOM). “O plenário da Câmara reconheceu a materialidade dos fatos e a autoria”, narra um dos trechos do decreto.
Durante as investigações da Operação Lee Oswald, deflagrada em abril deste ano, o prefeito cassado Reginaldo Quinta é apontado como o suposto líder da quadrilha que fraudava licitações e contratos no município. As irregularidades podem chegar a R$ 55 milhões, segundo o inquérito da Polícia Federal. O Ministério Público listou o petebista na ação penal do caso, porém, a denúncia foi devolvida pelo relator, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, pela ausência dos nomes de outros investigados.
O escândalo em Presidente Kennedy abriu o precedente para a apuração de supostas irregularidades cometidas no governo Paulo Hartung (PMDB), como a compra e venda de terrenos no município para instalação de Ferrous Resources e fraudes em contratos no sistema prisional. No caso da negociata de terrenos em Kennedy, o prefeito cassado afirmou que teria sido pressionado para pagar a conta da desapropriação das áreas.
