A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está cobrando dos juízes estaduais à remessa de informações sobre interceptações telefônicas realizadas no Espírito Santo. A medida foi comunicada pelo corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, que reforçou a necessidade da remessa das informações sobre o número de procedimentos e os números dos telefones interceptados.
De acordo com o ato publicado no Diário da Justiça, os dados vão abastecer o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, criado pelo órgão de controle, com o objetivo de concentrar os dados estatísticos sobre os grampos legais. O sistema prevê que todos os pedidos recebidos e interceptações feitas com autorização judicial devem ser encaminhados ao Conselho para garantir a veracidade dos procedimentos.
Em ofício enviado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Erivaldo Ribeiro dos Santos, comunicou sobre a desnecessidade da inclusão de informações específicas, bem como as cópias das decisões proferidas que autorizaram os grampos legais. “Ratifique-se, contudo, a obrigatoriedade de as informações mensais gerais do juízo serem prestadas diretamente no Sistema”, diz o texto.
Segundo o CNJ, o objetivo do sistema é possibilitar ao magistrado as condições de decidir com maior independência e segurança em relação aos pedidos de interceptação em investigações criminais: “As informações, sistematizadas pelo Conselho, permitem a coleta de dados estatísticos sobre o assunto, ao mesmo tempo o sistema delimita o parâmetros sobre o que é interceptação legal e os limites da ilegalidade”.
Em setembro de 2008, o plenário do Conselho aprovou a Resolução Nº 59, que disciplinou e uniformizou as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática (computadores) e telemática (e-mails e outros tipos de comunicação eletrônica) nos órgãos do Poder Judiciário.
