O desembargador Robson Luiz Albanez, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a indisponibilidade dos bens da Fundação Manoel dos Passos Barros, entidade ligada à Igreja Maranata, e seis pessoas acusadas de fraudes em convênios com a Secretaria de Saúde (Sesa). Na decisão publicada nessa quarta-feira (11), o magistrado considerou a existência de indícios de irregularidades na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). Albanez entendeu ainda que a decisão de 1º grau pelo recebimento de denúncia deveria ser mantida.
Nos autos do agravo de instrumento (0002587-02.2015.8.08.0024), a defesa dos acusados pediu a concessão de liminar pela derrubada dos efeitos da decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. “No caso dos autos, após análise percuciente das razões dos agravantes, em consonância com os preceitos que orientam as condutas administrativas, chego à conclusão de que a medida mais prudente, por ora, é pela mantença da decisão no que toca ao recebimento da inicial e à decretação de indisponibilidade de bens pois, medida essa de caráter precário e preventivo”, disse.
O relator do caso determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, que pode culminar no arquivamento da denúncia. “Tendo em vista a complexidade da causa e os princípios basilares que regem a prática dos atos administrativos, hei por bem em proceder a remessa dos autos para manifestação [do MPES] para que, após, se possa melhor examinar o caso dos presentes autos”, avaliou o desembargador.
Na denúncia inicial (0028231-15.2013.8.08.0024), o Ministério Público narra que os recursos públicos que seriam destinados a investimentos em projetos na área de saúde acabaram sendo utilizados de forma irregular no pagamento de despesas regulares da entidade. Os fatos teriam ocorrido durante a gestão de Anselmo Tozi. A promotora de Justiça, Patrícia Calmon Rangel, que assina a ação, cita que as irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas foram omitidas pela cúpula da Sesa durante a aprovação das prestações de contas dos convênios. No período da gestão passada, o governo estadual repassou R$ 1,9 milhão à fundação por meio de emendas parlamentares.
Para a promotora, os ex-dirigentes da entidade – entre eles, pastores da igreja que também figuram na ação de improbidade – teriam utilizado as verbas também para “atender aos interesses políticos da fundação”. Entre as irregularidades estariam o pagamento de despesas de terceiros, aquisição de equipamentos subutilizados ou até mesmo não utilizados. Em valores atualizados, o rombo aos cofres públicos ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.
“Os fatos se tornam mais graves quando constatamos que a lesão ao erário teve por objeto recursos destinados à saúde – política pública tão precária e tão carente de verbas em nosso País. […] Ou seja, enquanto os cidadãos do Estado do Espírito Santo padeciam nos superlotados chãos dos corredores dos hospitais públicos pela ausência de leitos ou pela ausência de medicamentos, as autoridades públicas, em conluio com a direção da fundação, destinavam recursos públicos a fins que em nada ou quase nada beneficiaram à população”, narra a ação.
Além do ex-secretário Anselmo Tozi e a pessoa jurídica da Fundação Manoel dos Passos Barros, foram denunciados ex-conselheiros da entidade (Marildo Pagotto Cozer, Gilberto Ribeiro dos Santos, Marco Antônio Lopes Olsen, Luiz Eugênio do Rosário Santos, Marcos Motta Ferreira, Antonio Tarcísio Corrêa de Mello e Renato Duguay Siqueira) e a ex-subsecretária de Saúde, Maria de Lourdes Soares – esta que teria sido responsável pela aprovação de uma das contas prestadas pela fundação.
Esses mesmos convênios também são alvo de apuração no Tribunal de Contas, que analisa o pedido de ressarcimento dos valores ao erário, solicitado pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão ministerial pede o ressarcimento de R$ 578 mil pelo ex-secretário, além de mais R$183 mil pela então subsecretária da pasta, Maria de Lourdes Soares. As irregularidades no uso dos recursos repassados pelo Estado foram constatadas a partir de auditoria especial realizada na entidade, após representação oferecida pelo MPC em 2012.
O processo no TCE foi iniciado a partir de representação do MP de Contas, que também contemplou o pedido de auditoria feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPES). Essas investigações resultaram no ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Anselmo Tozi e mais nove pessoas pelo suposto desvio de verbas públicas.
