Governo Ferraço criou GT para discutir fluxo de encaminhamento de adolescentes apreendidos
O governo do Espírito Santo instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional para discutir o fluxo de encaminhamento de adolescentes apreendidos ao sistema socioeducativo. A medida foi publicada na Portaria Conjunta SEP/Sesp/SEDH/Iases nº 097-S, desta sexta-feira (12), motivada por um diagnóstico da Polícia Civil que aponta índice entre 45% e 50% de permanência em delegacias de adolescentes envolvidos em ocorrências. O grupo terá prazo de dois meses para apresentar propostas de reorganização do fluxo entre delegacias e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
O Grupo de Trabalho reúne representantes da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), Polícia Civil e Iases. Entre as atribuições estão mapear fluxos, identificar gargalos e propor mudanças no modelo de encaminhamento de adolescentes apreendidos. Entre as possibilidades em análise, está a criação de um modelo de triagem semelhante ao utilizado no sistema de adultos.
O diagnóstico da Polícia Civil ressalta que quase metade dos adolescentes apreendidos permanece mais de 24 horas em delegacias, prazo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para apresentação ao Ministério Público Estadual (MPES) ou encaminhamento ao sistema socioeducativo. O tema ganhou repercussão nacional após casos como o de um adolescente em Colatina, no noroeste do Estado, que teria permanecido três dias em uma delegacia aguardando vaga, situação citada por entidades como exemplo do gargalo entre a apreensão e o acolhimento institucional.
Para o Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, o novo grupo precisa ser observado a partir do desenho institucional que o compõe, alertando para riscos de reforço de uma lógica de militarização na política socioeducativa. “Me preocupam muito essas medidas do Governo Ferraço [MDB], a socioeducação não é uma questão de polícia”, ressalta.
Gilmar diz que a criação de grupos de trabalho não é, em si, um problema, mas alerta para o desequilíbrio entre órgãos de repressão e de garantia de direitos. “Tem um excesso de órgãos de repressão e muito pouco ou quase nada de órgãos de proteção, de garantia, de controle e de monitoramento”, afirma, ao observar a ausência de instituições como Defensoria Pública do Estado (DPES) e os conselhos de direitos humanos. “Não dá para naturalizar isso”, acrescenta.
Para Gilmar, o acompanhamento da sociedade civil será decisivo para evitar retrocessos. “O desafio é garantir que isso não aprofunde uma lógica punitiva. A gente precisa observar o que vai sair disso na prática”, reitera, enfatizando que o Estado precisa garantir que adolescentes não permaneçam em espaços de polícia. “Delegacia não é lugar de adolescente. Isso é inadmissível”, critica.
Dados do Painel Digital da Socioeducação indicam que o sistema registrou mais de 6,1 mil entradas de adolescentes entre 2020 e 2025. O período foi marcado por oscilações, com redução até 2022, quando houve o menor volume da série, com 927 entradas. A partir de 2023, os números voltaram a crescer. Em 2024, foram 993 entradas, e em 2025 o sistema registrou 1.146 entradas — alta de 15,4% em relação ao ano anterior. Os registros mostram ainda que a Lei de Drogas é o principal vetor de entrada no sistema, com 3.261 atos (31,1%), seguida por crimes contra o patrimônio (25,6%). Juntos, somam 56,7% do total.
O perfil dos adolescentes atendidos no sistema também revela forte concentração de gênero e raça. Os dados indicam que 95,7% das entradas são de adolescentes do sexo masculino e 92,5% são de jovens pardos ou pretos, evidenciando a predominância de jovens negros entre os atendidos e reforçando o recorte racial historicamente associado ao sistema socioeducativo.
O sistema socioeducativo capixaba é orientado por um plano estadual em atualização neste ano e ainda não publicado oficialmente. O Iases é responsável pela administração de 13 unidades, distribuídas entre internação, internação provisória, semiliberdade e atendimento inicial. Na Grande Vitória, estão unidades como a Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Vitória, a Unidade de Internação Metropolitana (Unimetro), em Vila Velha, além da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) e a Unidade Feminina de Internação (UFI), em Cariacica.
Na região norte, o atendimento é concentrado em Linhares, com a Unidade de Internação Regional Norte e a Unidade de Internação Provisória Regional Norte. Já no Sul, em Cachoeiro de Itapemirim, funcionam a Unidade de Internação Regional Sul e a unidade provisória da região. O sistema inclui ainda o Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), em Cariacica, e casas de semiliberdade em Vila Velha e Serra.
Gilmar também amplia a crítica ao apontar que o governo estadual tem adotado, em diferentes frentes, uma lógica de deslocamento de políticas sociais para a área da segurança pública. Ele cita como exemplo a decisão recente do governador Ricardo Ferraço (MDB) de transferir a coordenação da política estadual de prevenção e conciliação de conflitos fundiários para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), com participação direta da Polícia Militar.
A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 6.414-R, publicado em 14 de maio, e coloca a área de segurança no comando da mediação de disputas envolvendo ocupações, reintegrações de posse e conflitos em territórios. Para o militante, esse tipo de reorganização institucional reforça uma tendência mais ampla. “Essas medidas apontam sempre para um caminho de repressão em primeiro lugar. Isso não resolve o problema social, apenas desloca ele para uma lógica de segurança pública”, avalia.
