Cobrança envolve a falta de abastecimento de água tratada para comunidades rurais
Mais de três meses após protocolar um pedido de informações sobre o contrato de saneamento firmado entre a Prefeitura de Nova Venécia e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), o presidente da Câmara Municipal, Victor Cremasco (DC), afirma que vai recorrer à Justiça para obrigar o Executivo a prestar explicações. Segundo o parlamentar, o requerimento, protocolado em 16 de abril deste ano, permanece sem resposta, apesar de o prazo regimental de 30 dias já ter expirado.
A iniciativa foi motivada por denúncias recorrentes de moradores sobre água turva e com presença de lama no abastecimento de comunidades rurais atendidas pelo Programa Pró-Rural. Diante da falta de respostas, ele informou que vai ingressar com um mandado de segurança para que a Prefeitura seja obrigada judicialmente a responder aos questionamentos apresentados pela Câmara.
“Entro pela Justiça com um mandado para que o juiz obrigue a resposta”, explicou. Questionado em relação ao tempo para análise do pedido, o parlamentar prevê que, neste caso, a decisão deve ocorrer rapidamente, embora dependa do magistrado responsável. Ele enfatiza que, passados mais de três meses do protocolo do requerimento, a situação enfrentada pelos moradores permanece inalterada. “As reclamações continuam a mesma coisa”, relatou.
Segundo ele, a região de Cedrolândia segue sendo abastecida pelo sistema do Pró-Rural, que atende aproximadamente 400 residências, além de um posto de saúde e uma escola. O parlamentar afirma receber diariamente vídeos e fotografias enviados por moradores denunciando problemas na qualidade da água distribuída.
As denúncias levaram a Câmara de Vereadores a cobrar explicações da gestão municipal sobre o cumprimento do contrato firmado com a Cesan. Em abril, os vereadores aprovaram o pedido de informação apresentado por Victor Cremasco ao prefeito Lubiana Barrigueira (PSB), solicitando explicações sobre o funcionamento do Programa Pró-Rural, adotado em localidades onde a Cesan não realiza diretamente o abastecimento de água sob a justificativa de inviabilidade econômica.
O vereador argumenta que há indícios de descumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão. Conforme a quinta cláusula do acordo, a empresa compromete-se a executar, de forma direta ou indireta, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, promovendo a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade dos serviços. Na prática, porém, a Cesan fornece apenas os insumos químicos, enquanto o tratamento da água e a operação dos sistemas ficam sob responsabilidade das próprias comunidades, com apoio da prefeitura.
Na época da apresentação do requerimento, Cremasco afirmou não ter conhecimento de assistência técnica permanente por parte da Cesan nem de fiscalização da Prefeitura para garantir a qualidade do serviço prestado. “Não temos conhecimento de nenhuma assistência técnica, nada por parte da Cesan, e nem de cobrança da prefeitura para a empresa fazer um tratamento digno”, declarou.
O pedido de informação questiona quais localidades são atendidas pelo Pró-Rural, qual assistência técnica é oferecida pela Cesan, quais análises de qualidade da água são realizadas e quais medidas vêm sendo adotadas para solucionar os problemas apontados pelos moradores. O parlamentar também criticou o modelo de funcionamento do programa, afirmando que ele transfere às comunidades uma responsabilidade que deveria ser do poder público. “A comunidade faz o tratamento, sem acompanhamento, sem análise química constante. Isso não é aceitável quando se trata de um direito básico como o acesso à água potável”, afirmou à época.
O abastecimento de água em Cedrolândia foi delegado à associação de moradores com a implantação do Programa Pró-Rural, em 2009. Desde então, moradores reivindicam que a Cesan assuma integralmente a captação, o tratamento e a distribuição da água, conforme previsto no contrato de concessão. Segundo relatos da comunidade, o serviço passou a ser executado pela Comissão de Água de Cedrolândia (CAC), que não dispõe dos equipamentos nem do suporte técnico necessários para garantir a qualidade da água distribuída.
Em abril de 2025, um acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou a responsabilidade solidária da Prefeitura de Nova Venécia e da Cesan pelo fornecimento de água potável às comunidades rurais do município. Na decisão, o relator, desembargador Fábio Brasil Nery, destacou que os direitos fundamentais relacionados ao acesso à água e ao saneamento não podem ficar condicionados à viabilidade econômica da prestação do serviço.
O julgamento ocorreu no âmbito de Ação Civil Pública proposta em 2019 pela Associação Nacional das Donas de Casa e Defesa dos Consumidores do Brasil. O Tribunal manteve a responsabilidade solidária da Cesan e do município pelo abastecimento de água, ampliando de 90 dias para 12 meses o prazo para execução das obras necessárias ao fornecimento contínuo e adequado de água potável às comunidades contempladas pela ação. A indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, fixada em primeira instância, foi posteriormente afastada.
