Proposta foi assinada por três dos quatro integrantes da Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara de Aracruz (norte do Estado) protocolou, na última quarta-feira (3), véspera da feriado, o Projeto de Resolução 1/2026, que visa instituir a Verba Indenizatória de Apoio à Atividade Parlamentar (Viap), fixada em R$ 10 mil mensais. A proposta é assinada pelo presidente da Casa, Jean Pedrini (PP), pelo primeiro secretário, Vilson Jaguareté (PT), e pelo segundo secretário, Léo Pereira (União). O impacto financeiro anual previsto é de R$ 2 milhões.
A Viap, segundo o projeto, será destinada ao reembolso de despesas exclusivamente relacionadas ao mandato parlamentar, e não poderá ser incorporada ao subsídio e nem constitui renda ou vantagem pessoal. O valor de R$ 10 mil deverá ser corrigido anualmente de acordo com os índices inflacionários. Além disso, se a proposta for aprovada, o presidente da Câmara terá um acréscimo de 30% sobre o montante da verba.
Entretanto, de acordo com o texto, não haverá saldo cumulativo para os meses subsequentes. Além disso, nos períodos de licença sem remuneração do vereador, o benefício será assegurado ao suplente.
A proposta apresenta uma série de hipóteses em que os custos dos vereadores são reembolsáveis com a Viap, incluindo locação de veículos (limitado a 50% do valor); despesas com combustível (até 15% da verba); materiais de consumo não fornecidos pela Câmara; contratação de serviços de softwares e produtos digitais; assinaturas de periódicos; expedição de correspondências; serviços de divulgação das atividades parlamentares, bem como de filmagem e fotografia; além de custos com materiais gráficos.
Também há uma série de vedações de pagamento com a Viap, incluindo bens e serviços já custeados pela Câmara; bens permanentes; despesas com alimentação, vestuário, moradia, transporte coletivo e saúde; pagamentos de multas e juros; doações ou transferências a partidos e outras organizações; despesas com eventos sociais, brindes, cestas básicas, entre outros; despesas para promoção pessoal e que não guardem relação direta com o mandato.
Outro ponto é que não será possível a contratação de serviços com pessoa física. As empresas contratadas também não poderão ter relação direta ou indireta com os vereadores ou com servidores, quer sejam efetivos ou contratados.
O texto do projeto também estabelece critérios para gastos com divulgação do parlamentar e para prestação de contas, incluindo hipóteses de devolução da verba ou impedimento do reembolso. São apontados, ainda, medidas de transparência, com a publicação individualizada das despesas mensais de cada parlamentar.
“A medida se justifica diante da constatação de que diversas despesas necessárias ao pleno desempenho da função parlamentar – como aquisição de materiais de expediente complementares, serviços de telefonia móvel, assinatura de periódicos, combustível para deslocamento em atividade parlamentar, softwares e ferramentas digitais, serviços de divulgação da atividade legislativa, entre outras – não encontram cobertura na estrutura administrativa atual da Câmara, recaindo sobre os edis”, justificaram os autores da matéria.
Os autores argumentaram ainda que “a proposta foi elaboradora com base em levantamento comparativo das legislações estaduais e municipais que regulam a matéria”, e que “o valor fixado é compatível com os praticados por cidades de porte semelhante e por assembleias legislativas”.
A proposta segue em tramitação normal na Câmara de Aracruz – a próxima sessão ordinária acontecerá nesta terça-feira (9). Por se tratar de um projeto de resolução, não será necessário que o prefeito, Dr. Coutinho (PP), sancione a matéria. Atualmente, os vereadores de Aracruz tem subsídio de R$ 12,5 mil mensais. Em abril, foi publicado um reajuste de 13,7% no auxílio-alimentação dos parlamentares, que agora é de R$ 1,2 mil.
