A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Estadual (MPE) que pedia a decretação dos bens do ex-prefeito de Vitória, João Coser (PT), e mais sete réus em ação de improbidade por supostas irregularidades na contratação de uma empresa de consultoria. O mesmo pleito já havia sido rejeitado pelo juiz de 1º grau que, mesmo recebendo a denúncia do MPE, não vislumbrou a existência de indícios seguros da prática de ato de improbidade.
De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta sexta-feira (14), o desembargador Fábio Clem de Oliveira entendeu que o recebimento da ação depende apenas de indicação pelo autor de elementos genéricos dos fatos tidos como ímprobos. Para o relator do caso, a decretação da indisponibilidade dos bens dependeria da existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato, o que não teria sido vislumbrado tanto pelo juiz inicial como pelo colegiado.
No recurso, o MPE pede a reconsideração da decisão que negou o pedido de bloqueio de bens de Coser e mais sete pessoas por supostas fraudes na contratação da Fundação de Empreendimento Científicos e Tecnológicos (Finatec), que não foi alvo de licitação, em 2005. O órgão ministerial levantou supostas irregularidades apontadas em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), amplamente noticiadas pela mídia à época do ajuizamento da ação de improbidade, no início de 2010.
???Embora apontem a existência de um suposto esquema de desvio de recursos públicos entre FINATEC, Intercorp, Camarero & Camarero [que também figuram como réus no processo] e governantes municipais, as matérias jornalísticas não fornecem nenhum dado seguro quanto às irregularidades praticadas por ocasião da contratação realizada pelo município de Vitória???, afirmou o desembargador.
Segundo a denúncia do MPE, além da falta de licitação, a contratação teria apresentado irregularidades, como a ausência de projeto básico, ausência de correlação entre o preço e o quantitativo de horas, bem como a utilização da Finatec como intermediária ??? uma vez que a execução do contrato foi transferida para outras empresas. A Finatec havia sido contratada pela Prefeitura de Vitória, em 2005, para refazer o modelo de gestão ao custo de R$ 2,16 milhões ??? mais tarde aditivados em mais R$ 1,37 milhão.
