Advogados públicos tentam garantir autonomia jurídica das autarquias no Estado

A Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (Aesap) vem alertando para a tentativa de posicionamento de procuradores do Estado no âmbito das autarquias da administração estadual. Como forma de garantir a autonomia jurídica, elas contam com um corpo de advogados efetivos – os advogados autárquicos. No entanto, essas autarquias governamentais também contam com número excessivo de cargos comissionados e escritórios de advocacia contratados para atuação.



Por estes motivos, o Ministério Público Estadual (MPES) propôs uma ação civil pública com o intuito de afastar exclusivamente os comissionados e escritórios das autarquias, sendo os processos assumidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) somente naquelas em que não houvesse assessoria jurídica ou procuradorias próprias.



No entanto, ventila-se que foi disseminado entre os deputados estaduais e o governo do Estado que a ação civil pública determinou que a PGE assumisse todas as autarquias da administração. Por conta disso, a Aesap chegou a entregar a diversos deputados a manifestação do MPES que salienta que a ação não tem como objeto os advogados autárquicos efetivos, e sim aqueles que ocupam cargos comissionados e os escritórios de advocacia.



Para esclarecer a questão a respeito das atribuições dos advogados autárquicos, será realizada uma audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa na quinta-feira (6). O ato também vai discutir os rumos da advocacia autárquica no Estado.



O posicionamento dos procuradores da PGE começou pelas agências reguladoras, a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado (Aspe) e a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (Arsi).



Esse posicionamento engessou a atuação dessas autarquias reguladoras, que embora tenham corpo jurídico próprio composto por advogados concursados, não têm mais força de tomar qualquer decisão ligada à sua atividade fim, que é a regulação.



Outras autarquias – que também têm corpo jurídico formado por advogados efetivos – podem ter a área jurídica abarcada por procuradores da PGE, o que está sendo considerado uma tentativa de concentração de poder pela Aesap. São elas o Procon; o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES); Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases); Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes); Departamento de Imprensa Oficial (DIO-ES); Faculdade de Música do Estado (Fames); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapes); Instituto Jones dos Santos Neves; Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper); Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) e Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem).