CNJ vai cobrar informações sobre aumento de gastos com pessoal nos tribunais

A Corregedoria Nacional de Justiça vai apertar a fiscalização sobre a elevação nos gastos com pessoal nos tribunais de todo País. Nos próximos dias o órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar um ofício-circular aos presidentes de todos os tribunais do País solicitando informações sobre os projetos de leis em tramitação ou aprovados nos últimos 12 meses, que impliquem no aumento despesas com pessoal na Justiça estadual.

Segundo informações do CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, estabeleceu prazo de 15 dias para que as informações sejam encaminhadas à Corregedoria. A medida foi adotada após a divulgação de notícias sobre a aprovação, no último dia 26 de março, de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná que prevê a criação de 25 novos cargos de desembargador e 175 novos cargos comissionados.



O projeto paranaense é semelhante ao plano de reestruturação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que prevê a criação de mais cinco vagas de desembargador. A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado e também deve passar pelo acompanhamento do órgão de controle.



Por lei, os tribunais de Justiça estaduais não são obrigados a submeter previamente ao CNJ os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. Os projetos são encaminhados diretamente pelo tribunal à respectiva Assembleia Legislativa e passam a ter eficácia caso sejam aprovados pela Assembleia e sancionados pelo governador do estado.



No entanto, cabe ao CNJ, segundo a Constituição Federal, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Já no caso dos órgãos do Poder Judiciário da União (tribunais da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar), a Lei n. 12.708/2012 estabelece que os projetos de lei sobre estas matérias devem ser acompanhados de parecer do CNJ.