Empresa do Estado denunciada por assédio eleitoral faz acordo com MPT
A Alcon-Companhia de Álcool Conceição da Barra, empresa do setor sucroalcooleiro sediada no norte do Estado, firmou o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre assédio eleitoral decorrente das relações de trabalho. O acordo foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), por meio da Procuradoria de São Mateus, na última sexta-feira (21), depois de denúncias, realizadas de forma anônima.
Segundo consta nos autos do inquérito civil, o MPT-ES recebeu vídeos nos quais o representante da empresa denunciada participou de um ato político em outra empresa do mesmo ramo, em favor de um determinado candidato à eleição presidencial.
O órgão ministerial não informa o nome do candidato, porém, a mesma empresa teve o nome divulgado na imprensa de Minas Gerais por ação semelhante em Nanuque, que também gerou um termo de compromisso com o MPT, e que seria em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL), ao propagar ameaças de "impactos negativos nos investimentos da região".
O não cumprimento do acordo implica em multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, ainda que parcialmente, e a aplicação da multa será renovada a cada constatação de descumprimento. Além disso, os valores relativos à multa serão revertidos a fundos ou instituições oportunamente indicados pelo MPT, conforme Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No TAC, a Alcon assume o dever de cumprir e fazer cumprir várias obrigações, tais como: abster-se de ameaçar, constranger, orientar ou influenciar pessoas com quem possua relação de trabalho (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, entre outros), ou mesmo aquelas que buscam trabalho, a votar, deixar de votar ou realizar qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de candidato ou partido político e em referência às eleições do dia 30 de outubro.
A empresa também foi obrigada a divulgar um comunicado, em diversos canais, no qual vem a público afirmar o direito de seus empregados livremente escolherem seus candidatos.
O termo ressalta que o cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e por outros órgãos que se mostrem adequados para a atividade. Qualquer cidadão também pode denunciar o desrespeito às cláusulas firmadas.
Os dados ainda revelam que a região Sudeste ocupa a primeira posição no ranking de denúncias, com 684 casos. No Espírito Santo, foram contabilizadas 33 denúncias, envolvendo 22 empresas ou sindicatos capixabas. O MPT já registrou nacionalmente nas eleições deste ano, 1.633 denúncias de coação eleitoral em decorrência das relações de trabalho.
As denúncias podem ser realizadas normalmente por meio da página do MPT-ES, pelo aplicativo MPT Pardal (disponível para Android e IOS) ou pessoalmente, dirigindo-se a uma das unidades do MPT em Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus. Além disso, há o telefone geral da instituição é 27 2125-4500.
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