Estado vai deixar de arrecadar R$ 2,7 bilhões de ICMS até 2016, prevê LDO

O Estado do Espírito Santo deve abrir mão de R$ 2,77 bilhões em tributos entre os anos de 2014 e 2016 por conta da concessão de incentivos fiscais a empresas de diversos setor. A previsão faz parte do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do governador Renato Casagrande, que será analisada pela Assembleia Legislativa. Esses benefícios são os mesmos que estão sendo alvo de questionamentos na Justiça estadual e até no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando na suspensão de parte desses incentivos.

Assim como ocorreu em exercícios anteriores, a maior parte da conta das renúncias fiscais – isto é, o dinheiro que deixa de ser recolhido pelo Estado – se deve aos incentivos para o setor atacadista. No período, as empresas deste segmento vão deixar de recolher R$ 2,057 bilhões aos cofres do Estado, na forma do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual.



Esse valor representa 74,18 % do total de isenções, ou seja, três em cada quatro reais que o Estado deixar de ser arrecadado em função do contrato de competitividade (Compete-ES) entre o governo capixaba e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincades). Esse acordo foi suspenso, liminarmente, no último dia 26, por decisão do juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cruz Doval.



De acordo com o texto da LDO, a renúncia fiscal em favor dos atacadistas deve apresentar um salto de 10% em todo período. Em 2014, o governo prevê que vai deixar de arrecadar R$ 650,64 milhões, subindo para R$ 722,13 milhões no ano de 2016. Para efeitos de comparação, esse valor é superior ao orçamento registrado pelo município de Vila Velha no ano de 2011, terceiro município com maior arrecadação no Estado, que arrecadou pouco mais de R$ 657 milhões naquela ocasião.



Logo em seguida, o setor mais beneficiado pelas renúncias do Estado será o metalmecânico, cujos incentivos também estão sendo discutido na Justiça. As empresas desse segmento vão deixar de arrecadar R$ 361,11 milhões nos próximos três anos. Esse setor industrial é seguido pelas empresas do ramo de alimentação, que fazem parte do Compete-ES. Esse segmento deve ter R$ 218,19 milhões em renúncia fiscal.



Completam a lista de atividades que vão deixar de arrecadar o ICMS estadual os setores de materiais plástico/embalagens, com renúncia de R$ 64,85 milhões no período; indústria moveleira (R$ 62,39 milhões), setor que foi alvo da mais recente ação judicial contra os incentivos; e de vestuário, que vai deixar de arrecadar R$ 9,61 milhões.



Mesmo sendo previsto na Constituição Estadual, a divulgação não traz a previsão de compensação da renúncia de receitas. Casagrande alega que a estimativa não afeta o resultado da meta fiscal. Sobre a divulgação, o governador afirma que os valores são uma estimativa dos benefícios previstos na legislação estadual sobre ICMS para os seis setores – embora o Compete-ES hospede outros 15 segmentos que não causam impacto negativo no orçamento do Estado.



No mesmo texto, o governador anunciou que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está estudando a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários. Além das renúncias de arrecadação do ICMS, a LDO estima as isenções no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que deve implicar R$ 78 milhões a menos nos cofres públicos, nos próximos três anos.