Governo do Estado terá 72 horas para justificar incentivos fiscais ao setor moveleiro

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cruz Doval, determinou que o governo do Estado se manifeste, no prazo de até 72 horas, sobre os incentivos fiscais destinados à indústria moveleira. As explicações devem ser analisadas juntamente com o pedido de liminar, feito na ação popular movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, para suspender todos os benefícios ao setor.

Na decisão prolatada nessa segunda-feira (6), o juiz entendeu a medida como a mais “prudente” em função da relevância dos fatos apontados no processo, que aponta a suposta lesão de R$ 95 milhões aos cofres públicos nos últimos cinco anos. O prazo começa contar após a notificação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Além das explicações sobre os incentivos ao setor moveleiro, o Estado também deve explicações sobre os benefícios à indústria metalmecânica. Nas ações populares, Sérgio Marinho pede que os benefícios aos dois setores sejam anulados e os responsáveis sejam condenados a ressarcir os cofres públicos – entre eles, o ex-governador Paulo Hartung, que consta entre os denunciados.



O estudante de Direito afirma que os contratos de competitividade, assim como o decreto que permitiu a instituição do incentivo fiscal (assinados pelo ex-governador) seriam lesivos ao erário.



No caso do setor moveleiro, o estudante estima que a lesão acumulada, desde o início do incentivo, fique na ordem de R$ 95 milhões. Deste total, os municípios teriam sido lesados em R$ 23,75 milhões, o que representa a fatia prevista na Constituição Federal (25%) dentro do bolo do ICMS estadual. Já o setor metalmecânico seria responsável por uma lesão mais significativa: por volta de R$ 500 milhões nos últimos cinco anos.