TCE condena ex-presidente da Câmara de Vila Velha por despesa irregular
O ex-presidente da Câmara de Vila Velha Ivan Carlini (PSC) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a ressarcir o erário no valor de R$ 699,6 mil, por conta de irregularidades no pagamento indevido de diárias de viagem a servidores e vereadores, com indícios de fraude, e valores além do necessário, sem a comprovação de reembolso. Ele ainda sofreu aplicação de multa no valor de R$ 2 mil.
Conhecido por ser recordista de mandatos na Câmara, totalizando 28 anos, sendo três legislaturas como presidente da Casa, e candidato derrotado a deputado estadual nas eleições deste ano, Carlini responde a processo para identificar os responsáveis e quantificar o dano sobre pagamentos realizados em 2012 de diárias para vereadores e servidores participarem de cursos de capacitação promovidos pelo Instituto Nacional Municipalista (INM) e Instituto Capacitar.
A decisão foi aprovada à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Os pagamentos se tornaram alvo de auditoria em razão de um suposto conluio com câmaras municipais para pagamento de viagens desnecessárias ou mesmo simuladas, que resultaram em processos deflagrados por diversos ministérios públicos estaduais.
Também foi apontado que alguns temas tratados nos cursos de capacitação não guardavam pertinência com os trabalhos legislativos, além de os processos de prestações de contas das diárias estarem incompletos e apresentarem diversas inconformidades que sugerem o indicativo de fraudes.
A equipe de auditoria apurou que, em 2012, foram realizados pagamentos na ordem de R$ 696,4 mil em diárias para vereador e servidores da Câmara de Vila Velha. A área técnica concluiu que não foi possível comprovar a prestação efetiva dos serviços nem as despesas realizadas, pois a documentação constante na maioria dos processos se mostrou insuficiente, além de inconsistente.
O relatório apontou que o então presidente da Câmara "usurpou a competência da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, ao assinar sozinho os atos de designação dos servidores para participarem dos cursos de capacitação. Além disso, as contratações dos Institutos para prestarem os supostos cursos de capacitação ocorreram sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, tampouco de inexigibilidade ou de dispensa de licitação".
A ilegitimidade da despesa com as diárias também foi configurada, devido ao fato de terem sido escolhidos 109 servidores comissionados para participarem dos cursos de capacitação, dentre o total de 133 servidores designados, ou seja, 81,95% dos servidores designados não possuía vínculo efetivo com a Administração Pública. Oitenta e nove deles, inclusive, foram exonerados no próprio exercício de 2012 ou em 2013.
Em sua defesa, Ivan Carlini alegou que as diárias eram analisadas pelos servidores competentes, que em momento algum levaram qualquer irregularidade ao conhecimento do então presidente, e que por isso, ele não deveria ser responsabilizado, já que na época dos fatos não lhe foi noticiada nenhuma irregularidade. No entanto, a área técnica entendeu que a irregularidade deveria ser mantida, e que o presidente da Câmara praticou ato doloso, pois corroborou incisivamente para a concessão indistinta de diárias a servidores, sem critérios previamente definidos.
Conhecido por ser recordista de mandatos na Câmara, totalizando 28 anos, sendo três legislaturas como presidente da Casa, e candidato derrotado a deputado estadual nas eleições deste ano, Carlini responde a processo para identificar os responsáveis e quantificar o dano sobre pagamentos realizados em 2012 de diárias para vereadores e servidores participarem de cursos de capacitação promovidos pelo Instituto Nacional Municipalista (INM) e Instituto Capacitar.
A decisão foi aprovada à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Os pagamentos se tornaram alvo de auditoria em razão de um suposto conluio com câmaras municipais para pagamento de viagens desnecessárias ou mesmo simuladas, que resultaram em processos deflagrados por diversos ministérios públicos estaduais.
Também foi apontado que alguns temas tratados nos cursos de capacitação não guardavam pertinência com os trabalhos legislativos, além de os processos de prestações de contas das diárias estarem incompletos e apresentarem diversas inconformidades que sugerem o indicativo de fraudes.
A equipe de auditoria apurou que, em 2012, foram realizados pagamentos na ordem de R$ 696,4 mil em diárias para vereador e servidores da Câmara de Vila Velha. A área técnica concluiu que não foi possível comprovar a prestação efetiva dos serviços nem as despesas realizadas, pois a documentação constante na maioria dos processos se mostrou insuficiente, além de inconsistente.
O relatório apontou que o então presidente da Câmara "usurpou a competência da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, ao assinar sozinho os atos de designação dos servidores para participarem dos cursos de capacitação. Além disso, as contratações dos Institutos para prestarem os supostos cursos de capacitação ocorreram sem a formalização de qualquer procedimento licitatório, tampouco de inexigibilidade ou de dispensa de licitação".
A ilegitimidade da despesa com as diárias também foi configurada, devido ao fato de terem sido escolhidos 109 servidores comissionados para participarem dos cursos de capacitação, dentre o total de 133 servidores designados, ou seja, 81,95% dos servidores designados não possuía vínculo efetivo com a Administração Pública. Oitenta e nove deles, inclusive, foram exonerados no próprio exercício de 2012 ou em 2013.
Em sua defesa, Ivan Carlini alegou que as diárias eram analisadas pelos servidores competentes, que em momento algum levaram qualquer irregularidade ao conhecimento do então presidente, e que por isso, ele não deveria ser responsabilizado, já que na época dos fatos não lhe foi noticiada nenhuma irregularidade. No entanto, a área técnica entendeu que a irregularidade deveria ser mantida, e que o presidente da Câmara praticou ato doloso, pois corroborou incisivamente para a concessão indistinta de diárias a servidores, sem critérios previamente definidos.
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