Tribunal de Contas suspende pagamentos à empresa acusada de fraude na Derrama

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa terça-feira (6), a suspensão de qualquer pagamento por parte das prefeituras de Anchieta e Marataízes –ambas no litoral sul capixaba – à empresa CMS Consultoria e Serviços, acusada de fraudes na recuperação de créditos tributárias. Com essa nova medida cautelar, sobe para quatro o número de prefeituras do Estado que estão proibidas de repassarem verbas para a empresa, que foi alvo da Operação Derrama no final do ano passado.



De acordo com informações do TCE, os conselheiros entenderam que existia o risco de grave lesão ao erário, bem como a ineficácia em futura decisão de mérito do processo, caso os pagamentos fossem mantidos. Além das duas prefeituras citadas na decisão, a corte havia suspendido qualquer repasse pelas prefeituras de Itapemirim, vizinha aos dois municípios, e de Aracruz (litoral norte), de onde partiram as investigações contra o esquema.



Em outubro do ano passado, o TCE havia recomendado às prefeituras capixabas que tinham contratos com a CMS para que se abstivesse de realizar qualquer tipo de pagamento. Em dezembro, a fiscalização do tribunal resultou na deflagração da Operação Derrama, realizada pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção (Nuroc) da Polícia Civil, que cumpriu mandados de busca e apreensão em sedes de prefeituras e no escritório da empresa, localizada em Vitória.



A segunda fase da operação policial, deflagrada em janeiro deste ano, ganhou notoriedade após levar à prisão 11 ex-prefeitos capixabas – entre eles, a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub, mulher do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (ambos do DEM). Durante as investigações, os policiais levantaram a suposta participação de Ferraço como um articulador do esquema. No entanto, as investigações contra o deputado e demais agentes com foro privilegiado (prefeitos e outro parlamentar) acabaram sendo arquivadas pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que desqualificou o teor das investigações.



Além do arquivamento do inquérito contra as autoridades com foro especial, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) também pediu o desmembramento das investigações, que tramitavam na Vara da Central de Inquéritos de Vitória. Com isso, os inquéritos foram distribuídos para as promotorias de Justiça dos municípios. Desta forma, cada promotor de Justiça vai investigar paralelamente os supostos ilícitos, medida que deve fragmentar as apurações, que devem perder o caráter de esquema criminoso bem articulado entre prefeituras.



O Tribunal de Contas já levantou os seguintes indícios de irregularidade: terceirização de atividades de competências típicas e indelegáveis da administração pública; contratação direta por inexigibilidade de licitação; previsão irregular de remuneração vinculada à obtenção de êxito; vinculação irregular de receita de impostos para a realização de despesas com a remuneração dos contratos celebrados com a CMS; e desproporcionalidade entre a remuneração e o provável custo dos supostos serviços prestados.